Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi aprovado em 1990, regulamentando o artigo 277 da Constituição brasileira de 1988, e consequentemente tornando o país um dos primeiros a criar uma legislação especial para atender e proteger os menores. Contudo, muitas vezes esse estatuto ainda não é respeitado, mesmo embora tenha suma importância ao garantir os direitos às crianças e adolescentes, respeitando seu processo de formação e atribuindo, não só a família, mas também ao Estado, o papel de provedor. Dessa maneira, faz-se mister entender ainda mais a importância do ECA no Brasil.

Primeiramente, mesmo promulgado, esse estatuto continua sendo violado, e assim, fazendo com que o Estado se perca da sua importante função. Por conseguinte, milhares de crianças ainda têm seus direitos feridos todos os dias, como no caso das mais de 450 mil crianças entre 5 e 14 anos que trabalham no país, dado publicado pelo PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios–, jovens os quais foram negados seus direitos ao lazer e liberdade, como previsto pela Constituição. Como resultado, o Governo, segundo o filósofo liberal Locke, desvia-se do seu dever de assegurar e expandir os direitos dos cidadãos. Dessa forma, ao faltar com o cumprimento do ECA, o Estado falha com a sociedade e como instituição.

Somado a isso, é de extrema importância que haja um cuidado nessa faixa da vida, por ser o principal período de formação do ser humano. Segundo o médico neurologista e psiquiatra Freud, criador da psicanálise, a partir dos seus estudos sobre essa, concluiu como experiências vividas quando ainda crianças perduram pelo resto de suas vidas, ademais, marcou a adolescência como a fase responsável pela criação de independência e formação dos indivíduos. Nesse sentido, torna-se evidente como o cuidado, propiciado pelo respeito e cumprimento desses direitos, a todos os jovens durante esse período da vida, é fundamental, pois permite a construção de cidadãos mais conscientes.

Em virtude dos fatos mencionados, fica claro como o ECA contribui positivamente para a sociedade e ajuda o Estado a cumprir seus deveres. Portanto, o Ministério da Educação, com o auxílio dos governadores de cada estado brasileiro, deve conscientizar professores e auxiliares pedagógicos sobre os direitos dos menores, assegurados pela constituição, e como podem monitorar o cumprimento desses, através da promoção de workshops e cursos gratuitos, para permitir o pleno funcionamento dessas garantias e o respeito da liberdade dessas crianças e adolescentes. E, por fim, o Brasil honrará essa parte especial da legislação.