Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Preservação de Direitos.

Após a ditadura militar, iniciou o processo de redemocratização com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Um dos objetivos fundamentais da carta magna é a proteção e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Nesse sentido, foi criado o Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA)  para corroborar ainda mais as intenções do legislador originário. Sendo Assim, a redução da maioridade penal e o trabalho infantil são verdadeiros ataques a lei maior brasileira e ao (ECA).

Deve-se destacar, de início, a problemática que acarretará se o projeto de emenda constituição para redução da idade penal for aprovada no Congresso Nacional. Nesse contexto e sabendo que o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo a aprovação dessa emenda constitucional produzirá um cenário ainda pior. Dessa forma, enviar crianças e jovens infratores  para o sistema penitenciário comum no qual não possui nenhuma estrutura para a ressocialização é o mesmo que decretar prisão perpétua, pois viverão sempre a margem da lei.

Além disso, o trabalho infantil é também um grave problema para o desenvolvimento de uma nação. No Brasil, infelizmente, ainda é comum a presença de crianças em lixões, fazendo trabalhos agrícolas, provocando um grande prejuízo no desenvolvimento mental e físico. Portando, é inaceitável  que esse cenário persista por mais tempo, já quê, as leis  tem diretrizes que preservam e amparam essas crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.

Considerando os aspectos mencionados fica evidente a necessidade de afastar toda tentativa de regressão dos direitos das crianças e adolescentes. O Estado deve manter os direitos já conquistados e promover a efetiva aplicação legal. Dessa forma, a próxima geração será bem mais capacitada para resolver os problemas sociais. Só então, o desenvolvimento social, econômico será alcançado.