Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de idade não podem sofrer agressão física com propósito educacional e o Estado deve prevenir e exterminar esse transtorno. Todavia, esse direito não é exercido devidamente, uma vez que a sociedade ainda é marcada pela violência como método educativo, o que, consequentemente, prejudica a formação juvenil. Isso se deve à ausência de investimento governamental na elucidação do tema e à redução da maioridade penal que, sem uma educação proporcional à meta de diminuir a criminalidade, prejudica a juventude psiquicamente.

Em primeiro lugar, salienta-se que não há como elucidar um tema para uma população, como a importância de educar sem agredir, sem investimento, haja vista que sem os recursos necessários não há como fazer palestras e a educação torna-se precária. Isso se confirma ao analisar que o filósofo Jonh Lock afirmou que o meio em que o homem vive é resultado de suas ações, logo, se não há a ação governamental com verbas ou profissionais para a prevenção da agressão física na formação das crianças e dos adolescentes, o meio em que elas vivem continua o mesmo. Por conseguinte, a sociedade continua marcada pela  violência como método para educar e o direito das crianças é negligenciado, o que afeta o futuro do país, tendo em vista que segundo a psicopedagogia, as pessoas que cometem crimes ou são agressivas, em sua maior parte, são resultado de uma péssima formação.

Em segundo lugar, como consequência da má execução desse direito, inúmeros adolescentes e jovens tornam-se criminosos antes de atingir a maioridade penal. Com isso, a Câmara dos deputados aprovou a diminuição de idade para a punição de crimes hediondos de 18 para 16 anos, com  o intuito de diminuir a criminalidade por meio do medo pela lei. Essa redução precisa ser debatida, uma vez que ela causa agressão psicológica e o Estatuto supracitado alega que é dever do Estado uma melhor educação para as crianças e adolescentes. Com isso, subentende-se que o Estatuto, indiretamente, é violado, tendo em vista que a formação juvenil é afetada pelo medo e não há investimentos educacionais, o que evidencia que a nova lei não funciona porque não existe a educação necessária e prejudica diversas pessoas psiquicamente.

A vista disso, conclui-se que medidas precisam ser tomadas a fim de que o direito das crianças e dos adolescentes sejam exercidos. Cabe ao Governo Federal disponibilizar verbas aos Estados, de forma que eles invistam no Conselho Tutelar de cada cidade, para a execução de palestras para os pais sobre a importância da educação sem violência, e na educação para que a visão dos adolescentes melhorem sobre o mundo e eles não se envolvam com a criminalidade, sem precisar sofrer agressão psicológica pela redução da maioridade. Dessa forma, torna-se-á possível a execução da Constituição Federal.