Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Promulgado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante, aos menores de 18 anos, direitos fundamentais, em situação de absoluta prioridade, e anuncia a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família, na garantia de uma infância e juventude dignas, saudáveis e protegidas. Contudo, propostas como a diminuição da maioridade penal somado à  fatores que inibem a aplicabilidade das leis, isso faz com que esses direitos  não sejam postos em prática.

Mormente, é válido salientar que  um adolescente não pode assumir a culpa, como um adulto, de um crime, pois ele comete esse ato por conta da negligência governamental em garantir seus direitos. Cerca de 500 a.C, Pitágoras, declarou: “educai as crianças e não será preciso punir os homens”. Contudo, direitos como a educação, saúde e moradia não são acessíveis à todas pessoas. Sob essa perspectiva, esse cenário de desigualdades se reflete diretamente sobre o adolescente, principalmente naqueles que vivem em periferias, os quais , geralmente, têm baixa escolaridade, o que resulta na diminuição da disponibilidade de empregos  e , por conssequência, não conssegue produzir uma renda mensal. Diante disso, os menores de idade são induzidos a realizarem atividades ilícitas, por conta de uma baixa perspectiva para o futuro de serem plenamente integrados na sociedade.

Outrossim, é fato que algumas leis do Estatuto da Criança e do Adolescente têm baixa eficiência,. Segundo Hannah Arendt, em seu livro banalidade do mal, atitudes violentas ,realizadas com frequência, faz com que que a sociedade naturalize esses atos, associando-os como algo normal. Por exemplo, a ação de violentar uma criança  como forma de educação é algo feito a gerações no Brasil, o que possibilitou sua aceitação pela sociedade. Sob essa ótica, A Lei Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Todavia, esse direito não é efetivamente posto em prática, haja visto que a desinformação aliado ao medo, de muitas crianças, de serem retirados da guarda do pais torna essa lei ineficaz, o que resulta na perpetuação dessa problemática na sociedade brasileira.

Portanto, medidas devem ser e criadas a fim de garantir os direitos da criança e do adolescente. Logo, é fulcral que o Ministério da Educação torne obrigatório, nas escolas, aulas com intuito de informar as crianças e adolescente seus direitos, por intermédio de professores capacitados, os quais irão incentivar denúcias sobre abusos e atos de violência. Ademais, é importante que o Governo Federal, por meio de um planejamento econômico apoiado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, reforce políticas básicas como educação e saúde a fim de mitigar atitudes ílicitas por crianças e adultos. Dessa forma, a criança e o adolescente terão melhorias na qualidade de vida.