Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigor junto com Constituição Federal de 1988. O conjunto de normas e regras, a princípio, foi criado para proteger a vulnerabilidade de jovens de até 18 anos. Porém, desde sua criação, alguns aspectos do texto ainda são motivos de muita controvérsia, pois, críticos alegam, que algumas leis, ao invés de melhorar, prejudicariam a formação do indivíduo e a sociedade. Entre os principais tópicos que divergem opinião pública estão: a redução da maioridade penal e a popular “lei da palmada”.

Aqueles que argumentam a favor da redução da maioridade penal, querem que adolescentes entre 16 e 18 anos, ao cometerem crimes hediondos, sejam julgados com sentenças semelhantes as de infratores adultos, pois, sugerem, ser uma medida eficiente para reduzir o incentivo ao crime. Porém, segundo o grande matemático e filósofo Pitágoras: “Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos”. Portanto, a partir dessa reflexão, é nítido que punir mais severamente adolescentes, mesmo que diminuísse o incentivo ao crime no primeiro momento, contudo, seria apenas uma medida paliativa e pouco sensata, visto que, combateria apenas a consequência e simplesmente renegaria a causa do problema, que é a educação.

A Lei Menino Bernardo apelidada de “lei da palmada”, refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Os críticos à essa lei alegam não ser possível exercer uma educação eficiente sem o uso de tais meios violentos. Porém, contra essa crítica, vale a reflexão de que, se o código penal brasileiro tipifica como crime qualquer tipo de lesão corporal entre adultos, ou seja, a violência é inaceitável em qualquer contexto social, logo, por lógica, seria razoável que crianças e adolescentes também tenham sua integridade física preservada.

Dessa maneira, as medidas para solucionar ambas as questões efetivamente, seriam atuações do Governo Federal, por meio de políticas educacionais mais eficientes que eduquem as crianças e os adolescentes, mas não somente, também ofereça auxilio pedagógico para pais e responsáveis ao conduzir a formação dos filhos. Tais medidas visão instruir e qualificar os menores à uma adequada inserção social, e assim, desestimular ao máximo uma conduta ou contato com comportamentos violentos. Com essas medidas, será possível enfrentar tais questões com seriedade e profundidade, buscando no futuro não necessitar punir adulto algum.