Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que estabelece direitos e garantias a esses indivíduos que encontram-se no momento de formação psicológica, biológica e intelectual. Contudo, o que observa-se no Brasil difere do preconizado em lei, visto que é crescente o número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Esse cenário antagônico deriva tanto de uma ineficiência educacional quanto de uma desigualdade socioeconômica e tendo em mente que o desenvolvimento das crianças e adolescentes é um direito garantido pelo artigo 227 da Constituição de 1988, faz-se necessária a discussão sobre seus principais aspectos e desafios.

Precipuamente, é fulcral pontuar que a profunda desigualdade socioeconômica do país é o agente propulsor de outros problemas secundários, como é o caso do aumento de adolescentes e crianças que adentram ao crime e são vitimas de violência. Segundo relatório divulgado em 2019 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Brasil é o sétimo país mais desigual do mundo, tendo como base o cálculo do coeficiente de Gini, um medidor matemático para a concentração de renda. Portanto, a população não tem as mesmas oportunidades e nem goza dos mesmos direitos como o acesso a serviços essenciais de qualidade, o que impera na necessidade dessa camada mais jovem buscar meios alternativos, ainda que ilegais, para a própria sobrevivência.

Em segunda análise, um dos maiores impactos da desigualdade social é o sistema educacional extremamente deficitário, que não é homogêneo e tampouco prepara o jovem para o mercado de trabalho ou apto a ingressar no ensino superior, o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade. Essa dicotomia traz à tona discussões sobre a redução da maioridade penal, que longe de ser uma medida de aminguamento da violência, leva a um agravamento na crise do sistema prisional com superlotações que geram um gasto exorbitante para o Estado, além de ser ineficaz no que se propõe, pois não há estrutura para recuperação dos presidiários que ficam propensos à reincidência no crime.

Desse modo, medidas exequíveis são necessárias para garantir o desenvolvimento das crianças e jovens. Dessarte, com o intuito de mitigar a introdução desses indivíduos ao mundo da criminalidade, é vital que o Governo Federal, por meio do Tribunal de Contas da União, direcione capital para o Ministério da Educação que deverá reverter a verba em investimentos na infraestrutura das escolas, aumentando o número de vagas, de modo a garantir o acesso a todos os jovens, além de estímulos financeiros para a melhoria na formação complementar de professores, visando um ensino de melhor qualidade. Dessa forma, espera-se por meio da educação, agir na raiz do problema de modo a construir uma sociedade menos desigual e com mais oportunidades para as crianças e adolescentes.