Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O senso comum na atualidade

Maioridade, para Kant, é esclarecimento, ou seja, é possuir autonomia na forma de pensar e, portanto, de agir. Porém, no senso comum brasileiro, maioridade é a idade mínima para responder pelos próprios atos judicialmente. Pensamento este errôneo e nocivo pois cria dois problemas: a noção de que aqueles ditos menores de idade não possuem os mesmo direitos dos demais e de que punição penal é o mesmo que responsabilidade penal.

Há no Brasil a inconsistência do que de fato são os famosos ‘‘direitos’’. Esta é uma noção de muita discussão e difícil acordo, principalmente na Idade moderna, tendo em vista que mesmo grandes pensadores como Rousseau e John Lock divergem sobre a sua definição. Portanto é de extrema facilidade entender que o senso comum não esteja afiado e compreenda de forma absoluta o assunto. De acordo com a declaração dos direitos humanos universais da ONU: Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si saúde e bem-estar. E é importante salientar que, diferentemente das Constituições iluministas francesa e estadunidense, os ‘‘humanos’’ os quais a declaração se refere são literalmente todos os humanos e não apenas um grupo específico privilegiado. Portanto, inclusos jovens e crianças

Deste modo, a ilusão de que os menores de idade não respondem às leis cria instabilidades na sociedade; faz com que esforços sejam desnecessariamente realocados como, por exemplo: a tentativa de reduzir a maioridade, no Brasil, de 18 para 16 anos com o pretexto de que menores infratores são impunes perante a justiça. Mas, na verdade, jovens infratores são, de acordo com a lei, encaminhados a delegacias especializadas e sofrem as responsabilidades legais.

Evidencia-se, portanto, que os pensamentos errôneos baseados no senso comum prejudicam a harmonia da sociedade. Assim, cabe ao ministério da educação investir em educação jurídica nas escolas, as quais orientarão os alunos sobre as leis existentes e as maneiras que elas funcionam. Consequentemente, os problemas causados pelos erros sensos comum minimizarão e a sociedade como um todo será maior de idade, desta vez na maneira de Kant.