Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

A discussão sobre a diminuição da maioridade penal se tornou bastante frequente nos últimos tempos. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em menos de vinte anos, o número de jovens brasileiros apreendidos pela prática de crimes aumentou em quase seis vezes. Diante disso, cabe questionar os fatores que contribuem para esse quadro, em detrimento do que é assegurado pelo ECA.

A princípio, é preciso reconhecer os papéis do Estado e da própria sociedade na formação do indivíduo como cidadão. O filósofo inglês John Locke compara o ser humano à uma tábula rasa, ou uma folha em braco, que é preenchida ao longo do tempo conforme o contexto no qual somos inseridos. A partir de tal colocação, podemos inferir que a formação do menor é alheia à ele próprio, sendo então responsabilidade da família apoiada pelo Estado.

O problema surge quando o jovem não recebe o apoio necessário, nem mesmo o garantido por lei. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente contar com diversos artigos que garantem as condições ideais para os primeiros dezoito anos de vida dos cidadãos brasileiros, inúmeros jovens, principalmente aqueles pertencentes à parcela da sociedade mais desfavorecida, não possuem o mínimo para a sua formação. Dessa forma, a relação entre o Estado e a sociedade, na qual as duas partes devem cumprir com seus deveres, se vê fragilizada.

Diante do exposto, pode-se notar a necessidade de medidas que visem evitar traumas e falhas no processo de desenvolvimento do cidadão. Para isso, cabe aos agentes da educação, aliados ao Conselho Tutelar, garantirem a manutenção dos direitos dos menores, assegurados pelo ECA. Isso seria possível por meio de uma postura mais próxima não só da criança, mas também da família. Tais medidas contribuiriam para o fim de diversos problemas que decorrem da falta de apoio às crianças e adolescentes, incluindo a prática de crimes realizados por menores.