Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Criança e Adolescente não é o Futuro.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990) é um velho conhecido da população brasileira, visto que completou recentemente seus 30 anos de vigência. Entretanto, ainda hoje não é amplamente difundido e, tampouco, devidamente respeitado.

Apesar termos uma das legislações mais avançadas do Mundo para promover, defender e proteger os direitos de crianças e adolescentes, o Brasil ainda é um dos países onde mais os menores de idade estão expostos às violações de seus direitos fundamentais, tal como consta no último relatório disponibilizado pelo UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) em 2.019, que aponta o fato de que cerca de 40% das crianças brasileiras de 0 até 5 anos não têm acesso aos direitos básicos,  enquanto para os adolescentes entre 14 e 16 anos, o número sobe para 60%. A exposição à violência também é preocupante, outro estudo da UNICEF demonstra que 32 crianças e adolescentes, com idades, principalmente, entre 10 e 17 anos, são assassinados por dia no País. Em 2019, o Disque 100 recebeu 86,8 mil denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, que se estendiam de estupros até exploração do trabalho infantil.

O profundo desconhecimento acerca das diretrizes do ECA torna sua existência resumida pelos leigos em “Lei da Palmada”, que é o modo como ficou conhecida a Lei do Menino Bernardo (Lei 13.010 de 26 de junho de 2.014), na qual se proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis/degradantes na educação de crianças e adolescentes, sendo amplamente criticada por alguns pais que acreditam nos tapas como método eficiente na educação de seus filhos. Tal desconhecimento torna toda a riqueza de um Estatuto brilhantemente construído e aparado pelos Direitos Humanos em “uma tentativa do governo de boicotar o modo como educo meu filho”, esquecendo-se de que todo o Estatuto e as Leis presentes nele foram elaboradas por profissionais competentes e responsáveis.

Para que o ECA seja respeitado e defendido, faz-se necessário sua constante propagação. O Governo Federal em parceria com os poderes executivos dos estados e municípios deve acrescentar na grade curricular básica uma matéria de estudo do ECA, para que os cidadãos amparados por ele conheçam seus direitos. Assim como devem ampliar os Programas Socais de incentivo e proteção à Educação e à Cultura. Os pais, como responsáveis, devem conhecer, obedecer e cobrar que os direitos de seus filhos sejam respeitados. Afinal, de nada adianta termos uma Lei avançada no papel, que não protege e resguarda os cidadãos de carne e osso amparados por ela. Pois, criança e adolescente não é o Futuro, é o Presente.