Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para assegurar os direitos citados no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, da criança e do jovem. ECA, como é abreviado é um guia completo que define claramente os direitos e normas que devem ser seguidas a risca para o desenvolvimento integral, ou seja, um marco na proteção da infância, reforçando a ideia de prioridade absoluta.

Considera-se criança, perante a lei, a pessoa de até 12 anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, salvo casos excepcionais de até 21 anos. Eles gozam de direitos iminentes  a vida, e que lhe facultem o desenvolvimento em todos os aspectos físico, mental,moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade, previstos no artigo 3° e 16°.

É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar com absoluta prioridade em todos os âmbitos com primazia e proteção em quaisquer circunstâncias, podendo até ser punido por lei. Mas infelizmente, ainda existem casos de miséria extrema, violência, crueldade, opressão e negligência que estão sujeitos a condição peculiar de desenvolvimento. Casos como estes precisam ser eliminados,antes que o pior aconteça como foi o caso que repercutiu e  chocou o país do menino Bernardo de 11 anos que foi assassinado de forma cruel, com uma mistura de sedativos aplicada culminou em overdose por superdosagem pelo próprio pai, este que deveria proteger e cuidar.Em decorrência da morte do menino, a justiça brasileira ganhou a Lei do Menino Bernardo ou mais comumente chamada de “Lei da Palmada”, inserida nos artigos 18A e 18B do ECA que condena qualquer tratamento cruel ou degradante.

Portanto é evidente que nossas crianças e adolescentes sejam protegidas em nome do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, levando em consideração ainda os fins sociais. O Conselho Tutelar, responsável pela fiscalização do cumprimento das diretrizes do estatuto deve continuar a trabalhar assiduamente para proteger nosso futuro.