Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, prevê a esses indivíduos, o acesso a todos os direitos fundamentais, facilidades para seu pleno desenvolvimento e proteção por atos infracionais para menores de dezoito anos. Entretanto, no Brasil, esta proteção, vem, encorajando traficantes a seduzir esses cidadãos para o crime. Nesse contexto, cabe a análise das principais causas, consequências e possível medida para atenuar essa problemática.

Em primeira observação, tem-se como razão desse impasse, as persistentes desigualdades socioculturais existentes no país. Nesse cenário, conforme pesquisa divulgada pelo site G1, no ano de 2016, o equivalente a 98% dos jovens infratores nunca obtiveram contato com a rede de ensino privada e, todas as mães destes, não possuem o ensino superior, fato inadmissível, em uma Nação onde a igualdade e educação, constituem-se como direitos e garantias fundamentais, legalmente asseguradas a todos. Logo, é inaceitável que as disparidades sociais sejam motivadores do crescente índice de crianças e adolescentes aliciados ao mundo da criminalidade em um Estado signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Outrossim, dessa maneira, os números desses povos introduzidos no tráfico e delitos aumentam a cada ano. Nesse sentido, de acordo com dados disponibilizados pelo Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei, no ano de 2016, foram registrados 192 mil casos entre jovens de 12 e 17 anos, quadro, lamentável, pois evidencia a interrupção da infância pelo trabalho irregular e distanciamento do ensino a esses cidadãos. Desse modo, é incabível que direitos como educação, igualdade e facilidades para o desenvolvimento social desses habitantes, estabelecidos por lei, sejam afastados destes pelo progresso do crime no país.

Torna-se notório, portanto, a necessidade de se efetivar medidas que minimizem essa situação e contribuem para a consolidação das garantias seguradas a estes. Nesse seguimento, o Ministério da Educação e Cultura, como precursor do bem comum, deve desenvolver politicas de acesso à educação aos jovens em situação vulnerável, por meio de incentivo financeiro como bolsa educação, para que estes possam ter a oportunidade de ingresso no ensino, mesmo que necessite trabalhar para ajudar com despesas familiares. Espera-se, com isso, colaborar com a diminuição do índice de aliciamento desses cidadãos e, assim, caminhar para o fortalecimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente.