Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para garantir a proteção e os direitos desses indivíduos, assegurando à eles saúde, educação, lazer, cultura, respeito e proteção contra violência e exploração, como consta no artigo 227. No entanto, apesar dos esforços do governo, nem todas as metas são alcançadas, devido à falta de equipamentos disponíveis ao Conselho Tutelar, o que reduz a eficiência da execução de suas normas, contribuindo para que muitos jovens ainda vivam na pobreza, o que acaba os sujeitando a condições insalubres de trabalho e ao crime para sobreviver.

Cabe destacar que o Conselho Tutelar possui o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Porém um dos principais obstáculos para sua ação efetiva é a falta de recursos disponíveis, já que dados do Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares de 2012 mostram que 41% dos Conselhos não tinham sedes exclusivas, 44% não possuíam veículo motorizado próprio, 25% não tinham telefone próprio e 37% não possuiam celular de plantão, o que dificulta o trabalho dos conselheiros. Além disso, segundo a lei, todo o município deve contar com um Conselho, mas dados dessa pesquisa revelam que apenas 95% deles apresentam conselho tutelar.

Adjacente a isso, encontram-se os problemas ligados a dificuldade do amparo a todos os jovens, pois segundo dados do IBGE de 2012, 8,2 milhões de jovens entre 0 e 14 anos se encontram em situação de pobreza extrema e 20,4 milhões enfrentam pobreza domiciliar. Tal fato pode submete-los ao trabalho infantil e ao crime, como relatado por dados do IBGE que indicam a presença de 3,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em empregos ilegais, já que é a única alternativa apresentada a eles para sobreviver e porque geralmente eles nem conhecem seus direitos. Isso põem em pauta decisões, como a redução da maioridade penal, que não precisariam ser cogitadas se todos os jovens  tivesem seus direitos básico de vida, educação e saúde garantidos, como consta no ECA.

Portanto, é evidente a importância do suporte do governo aos jovens com a criação do ECA. Visto isso, é necessário que o Governo Federal procure fornecer mais assistência aos Conselhos Tutelares, por meio do requerimento de relatórios que apresentem os déficits que o conselho precisa que sejam corrigidos para efetivar suas ações, no intuito de garantir aos jovens seus direitos básicos, para viverem como cidadãos dignos e com condições de decidirem seu futuro, não sendo submetidos ao crime e à exploração e ,consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento do país no futuro. Ademais, as escolas devem realizar palestras que conscientizem os jovens a respeito de seus direitos para que eles consigam procurar amparo e justiça caso essas garantias governamentais sejam violadas.