Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Muito se tem discutido acerca dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, a legislação nacional tem uma lei base, outorgada a vinte cinto anos atrás, o Estatuto da criança e do adolescente - ECA. Para atenuar melhor está questão vale destacar oque mudou desde a sua criação e oque ainda  falta para  por em prática.

A princípio urge destacar os benefícios do Estatuto, esse inclui crianças e adolescentes como pessoas de direito e determina que todas as pessoas com menos de 18 anos possuem direitos fundamentais, mas é difícil acreditar que essa conquista foi adquirida apenas em julho de 1990. Em um contraste ao ECA, os Códigos de Menores anteriores, de 1927 e 1979, consideravam as crianças apenas como objetos de preocupação do Estado.

Vale lembrar ainda que o conselho tutelar nasceu junto com ECA, no Brasil, esses são órgãos municipais destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, situações como a falta de vagas em creches, escolas e atendimento médico podem ser levadas ao conhecimento do Conselho Tutelar, que tem o poder de requisitar o atendimento das demandas.

Porém, o  aspecto que prejudica a implementação do ECA está ligado à realidade socioeconômica e política do país. Ao contrário do que está previsto no texto da Lei, a garantia de direitos para crianças e adolescentes não tem sido a prioridade de governos e da sociedade. Ou seja, se do ponto de vista jurídico, o Estatuto é um avanço, na prática, seu cumprimento tem sido ameaçado por investimentos insuficientes em políticas públicas de educação, saúde, assistência social e cultura. Na área de educação, só para citar um exemplo, ainda são 2,5 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola, e ainda estamos muito distantes de garantir a qualidade necessária para os que a frequentam.

Percebe-se, pois que com o estatuto nasceram diversos direitos para as crianças e adolescentes do Brasil, os direitos fundamentais como à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer são agora fiscalizados através de órgãos municipais específicos. Porém ainda há muito que se melhorar, pois como se vê, as políticas públicas não priorizam o encaminhamento de verbas para o comprimento de todas ações do ECA. Logo uma cobrança popular é necessária para que os governantes proporcionem um ambiente no qual os responsáveis para o cumprimento dessa lei possa assim fazer.