Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de leis, baseado na Constituição de 1988, que tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando seus direitos a escola, saúde, liberdade, igualdade e dignidade. Contudo, apesar de uma legislação infanto-juvenil avançada, o Estado brasileiro tem falhado no exercício de seu dever legal, o que prejudica a vida de inúmeros jovens cidadãos.

É importante abordar, primeiramente, como um relatório da Unicef de 2018 evidencia os problemas enfrentados pelas crianças atualmente. Dos direitos fundamentais, quase 50% da juventude não tem acesso a educação e saúde. A saúde é o direito mais descumprido, como consequência da ausência de saneamento básico e água encanada, que gera a transmissão de doenças - principalmente as conhecidas por verminoses. Já a falta da educação, é resultado tanto da política de cortes de investimentos em ensino público - que no país já dura 4 anos - como da má distribuição de renda, que impede o acesso de crianças e jovens ao ensino particular.

Além dos problemas citados anteriormente, quando a pobreza se alia ao distanciamento da escola, o jovem passa a sofrer com o déficit educacional e as imposições do mercado de trabalho. Sem perspectiva de futuro e com instabilidade econômica, os adolescentes podem buscar formas ilegais de contribuir para a subsistência de suas famílias. E para Adorno, a problemática da criminalidade infanto-juvenil é uma preocupação de toda a sociedade. Preocupação que deve ir para além do campo social, visto que dados do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana afirmam que cada aluno na rede pública custa, em média, 2 mil reais por ano, enquanto que um interno na Fundação Casa de São Paulo custa cerca de 10 mil reais por mês.

Em síntese, garantir a execução dos direitos constitucionais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é optar por um futuro igualitário - onde crianças ricas e pobres terão as mesmas oportunidades - e econômico - uma vez que os investimentos no sistema prisional das Fundações Casa poderão ser redirecionados a outros setores. Para isso, cabe ao Ministério dos Direitos Humanos em parceria com os Assistentes Sociais de toda a nação, a criação de um projeto - baseado no ECA - que seja adaptado às necessidades variadas de cada região do país. Dessa maneira, enfim, será possível afirmar que os direitos das crianças e adolescentes no Brasil são respeitados.