Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com respaldo na Constituição Federal de 1988, possui marco regulatório nos direitos humanos. Entretanto, na prática, a responsabilidade que deveria ser compartilhada entre governo e sociedade, não é atendida. Nesse ínterim, é válido rechaçar que os direitos das crianças e adolescentes no Brasil são frequentemente ignorados, a exemplo do alto índice de evasão escolar e a elaboração de medidas sancionatórias, ao invés de criação de normas com caráter preventivo e educativo.

Em primeira análise, ressalta-se que o abandono escolar, desencadeado por longas distâncias entre escolas e moradias e a necessidade de um trabalho remunerado, seja consequência de falha educacional e econômica, o que corrobora com a desigualdade social. Sob esse espectro, o documentário “Notícias de uma guerra particular” coleciona entrevistas com menores de idade afirmando que o mundo do crime é mais atrativo do que escola e trabalho. Assim, é notório que não há implementação de medidas alternativas e preventivas à evasão escolar e consequentemente um desrespeito ao ECA e estímulo ao crime.

De outro lado, os projetos de leis sobre “maioridade penal” são normas que visam tratar as consequências e não as causas do problema, qual seja, a falta de educação de qualidade, práticas esportivas, artísticas e culturais. Nesse ínterim, o saudoso professor Luiz Flavio Gomes argumentava: “O adolescente ainda está com sua personalidade em formação, tem ânsia de aprender, se o encarcerarmos em uma prisão, estaremos criando um criminoso mais violento que o que entrou.”

Fica evidente, portanto, que medidas são necessárias para solucionar o impasse. Nesse sentido, cabe ao Governo e às escolas a promoção de atividades dinâmicas e interdisciplinares que estimulem os alunos a concluírem os estudos e não se inserirem no mundo do crime, por meio de palestras, práticas esportivas e culturais ou alteração na grade curricular, a fim de que a igualdade social seja estabelecida, como expõe o ECA.