Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está em vigor há trinta anos, mas não consegue ser, totalmente, efetivo no Brasil. Essa lei, apesar de garantir direitos ao público jovem e a proteção integral a ele, enfrenta dificuldades para a aplicação prática do que está na teoria, devido, principalmente, à desigualdade social presente no País. Tal situação traz reflexos negativos, como o direito à educação não ser usufruído por vários menores e a entrada destes no mundo do crime.

Primeiramente, o direito à educação é caracterizado pela presença da criança e do adolescente na escola, assim como pela orientação familiar. Contudo, a realidade de muitos desses indivíduos é de extrema pobreza, o que faz com que tenham que trabalhar precocemente para ajudar a complementar a renda de casa, além de muitos casos mostrarem que os pais são ausentes, pois saem para trabalhar cedo e voltam tarde ou porque abandonaram os filhos. Além disso, em 2019, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados de pesquisa em que o índice de evasão escolar na faixa etária de onze a quatorze e de quatorze a dezessete anos é de, respectivamente, 14% e 28%, e o principal motivo pelo qual isso ocorre é a necessidade de trabalhar, afirma o estudo.

Segundamente, a evasão escolar somada a um ambiente desfavorável e a uma falta de perspectiva de melhoria de vida, faz com que esses sujeitos em formação sejam influenciados e recrutados para o mundo do crime. Dentre os principais tipos, está o tráfico de drogas, o qual proporciona uma oportunidade de obter dinheiro de forma rápida e, consequentemente, de viver uma vida menos miserável, já que poderá comprar alimentos e adquirir bens que sempre almejou, como roupas e tênis. No entanto, essa prática coloca a vida do jovem em risco, fato esse que pode ser exemplificado pelo documentário, de 2006, intitulado “Falcão - Meninos do Tráfico”, o qual mostra a realidade de menores do tráfico de drogas que vivenciam uma rotina sofrida e, majoritariamente, são assassinados. Embora o filme tenha se passado há quatorze anos, essa realidade brasileira ainda não mudou.

Portanto, os direitos das crianças e adolescentes não estão sendo assegurados no Brasil. Destarte, cabe ao Governo Federal continuar projetos de assistencialismo de pessoas em situação de pobreza, como o “Bolsa Família”, bem como cabe ao Ministério da Educação  a execução de projetos nas escolas públicas por equipes multidisciplinares composta por professores e profissionais qualificados, com educação em tempo integral, por meio de aulas, prática de esportes e tarefas que estimulem aprendizagem profissional, além de fornecimento de lanches e almoço, com o objetivo de garantir ao jovem o seu desenvolvimento integral e de mantê-lo sob proteção contra influências negativas. Sendo assim, o que prevê o ECA será praticado.