Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

A Declaração do Direito da Criança e do Adolescente foi aprovada em 1959 assegurando, a todas as crianças, o direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer. Entretanto, a luta pelos direitos somente ganhou força após a última constituição outorgada no Brasil- a de 1988- e desde então tornou-se uma ferramenta importante aos jovens para sua proteção.

Por muito tempo, as sociedades- inclusive a brasileira- normalizaram o abuso de menores, assim como na primeira Revolução Industrial, onde as crianças trabalhavam até 14 horas por dia. Essa prática transforma adolescentes em vítimas de explorações; provoca evasão escolar, maternidade precoce e suprime direitos às vivências e, ainda, ao crescimento sociocultural. Por conta disso, a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de grande importância, visto que é um mecanismo que coíbe a violência e auxilia com a garantia de direitos de uma parcela que sofre, ainda, com traços de um sistema opressor. Um exemplo de órgão responsável é o Conselho Tutelar, que atende denúncias, zela pelos direitos dos menores e encaminha casos para os devidos fins judiciais.

Todavia, mesmo tendo eficiência e sendo inspiração para outros países, o Estatuto sofre diversas falhas governamentais. John Locke, em sua obra “Dois Governos do Tratado Civil”, afirma que o estado surge para garantir direitos à toda população. Esse conceito, infelizmente, encontra-se corrompido, visto que, por exemplo, os casos de abusos e exploração de menores aumentam, constantemente, ano após ano, fazendo com que o estado não garanta, de fato, os direitos básicos das leis existentes às crianças e aos adolescentes. Além disso, o ECA, ainda, não atinge a todos, vulnerabilizando, principalmente, grupos de minorias como crianças e adolescentes pobres, negros, com deficiência e em situação de rua.

Logo, é evidente a necessidade de intervenções mais assíduas ao cenário. A fim de que o ECA dê proteção integral às crianças e aos adolescentes, cabe ao Ministério da Educação, em parceria com o núcleo de ações pedagógicas das escolas, a promoção de palestras aos seus alunos juntamente com os responsáveis, para demonstrar a importância das leis de proteção aos menores. As crianças e os jovens vivem períodos de intenso desenvolvimento, portanto, os direitos devem alcançar todos, atribuindo progresso ao Brasil.