Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é criado em 1990, propondo leis que assegurassem os direitos desse público juvenil. No entanto, a falta de efetividade do ECA é atrelada a ineficiência dos aparelhos estatais em cumprir o seu dever de garantir a segurança e dignidade dos jovens. Além disso, a cultura da violência enraizada na sociedade brasileira, fomentando os casos de crianças vítimas de abuso sexual, somando-se a subnotificação de casos, têm-se criado ameaças aos direitos conquistados.

Em primeira análise, o artigo 227 do Estatuto, evidencia o papel do Estado na proteção dos direitos sociais aos menores, porém a realidade díspar encontrada se diferencia do escrito. Isto é, segundo a organização Abrinq (Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedo) 3 em 4 casos de violência sexual a vítima é menor de idade, ou seja, é apresentada a violência a criança e o adolescente de forma alarmante e o problema é incentivado dada a cultura do estupro. Nesse sentido, essa cultura foi construída a partir do fenômeno da miscigenação no Brasil, em que o abuso sexual não era punido. Sendo assim, de maneira pervasiva perpassa o tempo e permanece impune, já que é apresentada pela Câmara dos Deputados a subnotificação dos casos. Com isso, menos denúncias são feitas e a violência é “normalizada” e negligenciada pela esfera política.

Em segunda análise, a falta de amparo ao Conselheiro Tutelar enfraquece o combate aos desprezados direitos adquiridos. Consoante a isso, no ano de 2024, os Conselheiros (responsáveis pelo acompanhamento dos jovens em situações vulneráveis) denunciam a exploração do trabalho, a falta de estrutura no serviço e os baixos salários. Portanto, o trabalho de fiscalização é fragilizado e a segurança dos jovens não é garantida, ocasionando em problemas recorrentes.

Dado o exposto, são necessárias medidas para alterar esse cenário. Logo, cabe aos Ministérios da Educação e dos Direitos Humanos, a criação de políticas públicas que visem melhores condições aos Conselheiros e conscientização nacional à causa. Por meio de maiores contratações aos agentes, como também, melhores salários, além disso, palestras educativas nas escolas com a finalidade de reverter a cultura da violência, garantindo maior fiscalização dos agentes e os direitos do ECA.