Os direitos de estudantes gestantes em evidência no Brasil

A taxa de gestação na adolescência no Brasil é alta, com 400 mil casos no ano. Quanto à faixa etária, os dados revelam que em 2014 nasceram 28.244 filhos de meninas entre 10 e 14 anos e 543.364 crianças de mães entre 15 e 19 anos. Esses dados são significativos e requerem medidas urgentes.

Em 03 de janeiro de 2019 foi sancionada a Lei nº13.798, que inclui no Estado da Criança e do Adolescente o art. 8º - instituindo a semana nacional da Prevenção da gravidez na adolescência.

A lei nº 6.202175 garantiu à estudante gestante o direito de ser assistida pelo “regime de exercícios domiciliares”, a partir do oitavo mês de gestação, por até três meses. Ou seja, a norma garantiu o direito de realizar as tarefas escolares em casa com assistência da própria escola.

Para garantir o direito, a gestante deve apresentar atestado médico, cujas recomendações podem ampliar o período de repouso.