Os impasses éticos e morais do uso de Inteligência Artificial

No preâmbulo da Carta Magna brasileira, definiu-se o Estado Democrático como imprescindível ao exercício da cidadania. Hodiernamente, contudo, o advento das tecnologias digitais, por exemplo, fomenta posturas à margem da democracia. Nesse viés, os impasses éticos e morais do uso de Inteligência Artificial representam ainda enormes desafios. Pode-se dizer, então, que a irrazoável interferência estatal e a forte mentalidade individualista do empresariado são os principais responsáveis pelo quadro.

Primeiramente, deve-se ressaltar a inoperância governamental para combater os atentados contra a privacidade. Nos termos da Constituição Federal, o Estado é encarregado de garantir o bem-estar da população, entretanto, isso não ocorre no Brasil. Devido à atuação inescrupulosa das autoridades, de acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, cerca de 31% das relações pessoais na internet, em 2016, estavam expostas ao escrutínio de inteligências robóticas. Dessa forma, geram-se condições favoráreis à perpetuação da insegurança, e os direitos mais básicos positivados em lei, como o direito ao sigilo, são ameaçados.

Outrossim, a exclusiva ambição lucrativa é parte elementar do problema. Acerca disso, destaca-se um dos princípios fundamentais da Filosofia Patrístico-Escolástica, do qual se deduz que o bem pessoal, em detrimento do coletivo, ocasiona inúmeros transtornos para uma comunidade. Em levantamento realizado pela Revista Exame, verificou-se que os investimentos privados, destinados ao aperfeiçoamento de Inteligência Artificial, apresentaram altas abruptas nos últimos anos, tendo em vista o corte massivo de postos de trabalho. Logo, desrespeita-se, em nome de interesses individuais, importantes preceitos filosóficos, culturalmente consagrados, que equilibram as relações humanas. Dessarte, o bem grupal padece sob o jugo de intenções egoístas.

Portanto, são necessárias medidas capazes de restabelecer a ordem democrática. Cabe ao Governo Federal atuar em favor da população, mediante a gênese de dispositivos legais que proíbam a intervenção de Inteligência Artificial nas relações privadas, a fim de assegurar a proteção de informações e o direito à confidência. Ademais, o corpo social deve pressionar os empreendedores à encerrarem o financiamento descabido a métodos sórdidos de incremento do desemprego, por meio de atos educativos e campanhas de mobilização em praças e locais públicos, com a distribuição de cartilhas informativas e material complementar, no intuito de viabilizar um ambiente desenvolvido e equilibrado. Assim, obter-se-ão os requisitos mínimos à restauração da soberania civil.