Os limites entre o erro médico e a responsabilidade criminal

O artigo 6° da Constituição Cidadã garante o direito à saúde e à vida a todos os cidadãos. Entretanto, a falha cognitiva e problemas no sistema público de saúde se mostram como principais causas de erros médicos, constituindo, assim, barreiras para que essas necessidades legais sejam atendidas na prática. Logo, medidas devem ser tomadas para garantir cidadania realmente pragmática no Brasil.

Em primeiro plano, em 2009, a morte de Michael Jackson, que resultou na condenação do médico Conrad Munray por homicídio culposo, chamou a atenção da mídia e trouxe, ao debate, a linha tênue existente entre erros médicos e a responsabilidade criminal. Analogamente, ocorrências como essa se fazem presentes na sociedade brasileira em razão de falta de treinamento, de atenção e de profissionalismo adequado para lidar com as altas cargas horárias de trabalho.

Além disso, é perceptível que o governo tem falhado no âmbito de garantir a vida aos cidadãos, uma vez que inúmeras mortes em ambiente hospitalar decorrem da negligência e de problemas estruturais do sistema brasileiro de saúde vigente. Nesse contexto, é compreensível que, embora as atitudes médicas sejam determinantes para os altos índices de óbitos decorrentes de erros, não são os únicos fatores e isso deve ser levado em consideração na hora de responsabilizar criminalmente os profissionais.

Tendo-se em mente todas esses fatores acerca de erros médicos e a questão judicial no Brasil, faz-se necessário, portanto, que o Estado, em parceria com o Ministério da Saúde, promova melhorias estruturais no sistema de saúde brasileiro. Isso pode ser feito a partir do direcionamento prioritário de verbas para os hospitais que funcionam em situação de precariedade extrema, visando melhorar as condições de trabalho dos profissionais da saúde e o atendimento dos pacientes. Ademais, a equipe administrativa dos hospitais podem promover cursos para aperfeiçoar a capacidade cognitiva dos médicos, reduzindo falhas que, segundo o Raciocínio Clínico, representam a terceira maior causa de morte nos EUA.