Os limites entre o erro médico e a responsabilidade criminal

Trata-se de um assunto bem contundente e de discussão histórica, tanto que no Código de Hamurabi (2400 a.C.), nos primórdios da civilização humana, já eram previstas sansões aos médicos infringentes. No entanto, responsabilizar um médico naquele contexto é bem diferente de penalizar este profissional nos dias atuais, onde o fluxo de casos e de pessoas são bem maiores. Neste sentido, pode-se citar como principais fatores que aumentam o limite entre o erro médico e a responsabilidade penal a falta de fiscalização nos locais de trabalho e  o ente impróprio para o julgamento dos casos.

No tocante à matéria de fiscalização, é notório que não é feita de maneira adequada nos locais de atendimento hospitalar e ambulatorial. No entanto, quem deveria ter propriedade para dizer ou debater uma eventual prática médica equivocada é um profissional equiparado ao que está atuando, ou seja, um outro médico. Outro fator a ser coibido é a falta de estrutura adequada para o exercício da profissão, o que influencia e muito na prática médica.

É evidente que os números provam que é necessário medidas contra tais erros, são aproximadamente 500 processos em trânsito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o canal de comunicação Jusbrasil. No entanto, quando se é notado um erro e este é apresentado ao STJ, se observa que este não é a entidade apropriada para julgar eventuais equívocos dos profissionais em questão. Juiz é formado em direito e não medicina. Portanto, o processo investigativo e decisório deveria se ater a quem entende do assunto, que no caso em voga é o Conselho Federal de Medicina (CFM), órgão máximo da classe.

Assim sendo, cabe aos municípios, estados e Governo Federal fiscalizar seus respectivos estabelecimentos de saúde, através de suas secretarias. No tocante aos julgamentos, assim como como existe um Tribunal Militar para jugar casos militares, o CFM é quem deveria julgar casos médicos. Desse modo, certamente, construir-se-á um sistema de saúde mais eficaz.