Os limites entre o erro médico e a responsabilidade criminal

O Código de Ética Médica atribui ao médico o dever de agir com o máximo de zelo e com o melhor da sua capacidade profissional, no entanto, a recorrência de casos de erros médicos traz à tona a violação desse princípio. Nesse sentido, cabe a discussão sobre alguns motivos que podem ocasionar a falha médica, como a má formação e a falta de estrutura dos hospitais, e a necessidade desses profissionais responderem criminalmente pelos seus feitos.

Convém ressaltar, a princípio, a má qualificação profissional como um dos principais fatores de erros médicos. Dessa forma, realizar determinados procedimentos, interpretar exames e fazer um diagnóstico preciso pode ser atividades de extrema dificuldade para muitos médicos, como mostra os dados do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, em que 40% dos recém-formados reprovaram no exame de avaliação no ano de 2018. Nesse sentido, fica claro como a sociedade está suscetível as consequências onerosas, que podem causar até a morte do paciente, derivadas da incapacidade de muitos profissionais. Assim, essas situações devem ser tratadas no âmbito judiciário, uma vez que descumpre com o Código Civil brasileiro, que atribui como ato ilícito violar e causar danos à vida.

Por outro lado, erros médicos podem ser provocados devido as péssimas condições de estrutura de hospitais, visto que a falta de equipamentos para realização de cirurgias e exames dificultam que o médico possa desenvolver com o máximo de êxito suas atribuições e intervenções. Essa realidade pode ser observada no levantamento realizado pelo Conselho Federal de Medicina, que aponta um índice de 76% da rede hospitalar pública brasileira que não possui atendimento adequado para pacientes com crises agudas de acidente vascular cerebral. Com isso, é perceptível a inobservância estatal frente a Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos a inviolabilidade do direito à vida e o acesso a saúde pública de qualidade.

Portanto, medidas devem ser tomadas para tentar frear as altas recorrências de falhas médicas. Para tanto, é imprescindível o papel do Ministério da Saúde em parceria com a mídia na veiculação de campanhas que informem a população da necessidade de procurarem saber do histórico profissional do médico antes de se submeterem a qualquer tipo de intervenção, de modo a evitar profissionais com péssima reputação e minimizar as chances de erro. Ademais, é suma importância do Congresso Nacional na criação de leis mais duras que impossibilitem cortes de gastos na área da saúde, como forma de impedir, cada vez mais, o sucateamento dos hospitais públicos. Pois, é nesse caminho que o Código de Ética Médica será respeitado.