Os limites entre o erro médico e a responsabilidade criminal

A constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos o acesso à saúde como direito irrefutável. Contudo, observa-se que não há o cumprimento integral dessa prerrogativa, atualmente, no Brasil haja vista que os limites entre o erro médico e a responsabilidade criminal não são respeitados. Tal conjuntura é devida a elitização do saber e a hierarquização da importância das necessidades dos diversos grupos sociais.

Primeiramente, nessa realidade supracitada, destaca-se o crescimento de casos de abuso de autoridade pela categoria médica. Nesse sentido é relevante considerara existência de uma limitação do conhecimento da área em questão e dos direitos legais , mantido por tal grupo como forma de se protegerem de questionamentos e cobranças, além de tornar seu serviço mais fácil. Essa situação relaciona-se com o conceito marxista de  alienação, que caracteriza o estado de insuficiência intelectual vivenciado pela classe operária no contexto da revolução industrial, refletindo na maior parte da população brasileira, a qual por não ter informação suficiente não sabe como proceder. Consequentemente, vários pacientes são colocados em riscos por não ter pessoas com noções básicas de saúde para limitar as ações dos profissionais médicos.

Ademais, a hierarquização de importância, que não deveria existir, faz com que a vulnerabilidade social daqueles sem acesso a informação cresça. Nesse aspecto, é observado uma ruptura do Contrato Social- proposto por John Locke-, no qual o Estado deve garantir o bem estar do coletivo e não de uma fração privilegiada, no caso a classe médica e indivíduos com conhecimentos de seus direitos. Entretanto, a corrupção do papel do governante dá-se, pois esse confunde sua vida pública com a privada, e passa a negociar favores, o que vai contra os ensinamentos do livro O Príncipe, de Maquiavel, que evidencia essa fusão dos papeis do governante como um dos principais motivos de ruína de um governo. Com isso, a parcela da população que sofre das mazelas relacionadas a saúde cresce, pois os médicos que comentem crimes não são responsabilizados do modo que deveriam e aqueles que detêm conhecimento permitem o sofrimento dos demais continuar a existir.

Portanto, para efetivar a democratização das informações da área da saúde e direitos atrelados a ela, é interessante o Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Medicina podem criar uma série de propagandas para diversas plataformas esclarecendo dúvidas comuns e ensinado como proceder em casos de irresponsabilidade médica. Junto disso, é válido o Ministério Público criar bases móveis para o atendimento presencial e periódico da população para que esta possa denunciar casos de abuso de autoridade pelos profissionais da saúde e a existência da corrupção no poder politico local.