Os limites entre o erro médico e a responsabilidade criminal

A medicina, inegavelmente avançada na atualidade, ainda corresponde à uma profissão complexa e bastante arriscada. Há inúmeros fatores que podem implicar tais riscos, sendo impossível indicá-los à exaustão. Consequentemente, conflitos médicos que envolvam o campo jurídico são gerados com incidência. Contudo, é importante discernir o erro médico da violação de deveres ético-jurídicos inerentes à profissão, vendo que seria de grande equívoco tratar de forma criminal complicações inteiramente relacionadas aos riscos que um paciente está naturalmente submetido, em quaisquer procedimentos.

Como previamente mencionado, todos os procedimentos médicos, sejam cirúrgicos ou não, envolvem um certo risco, o que significa dizer que nem sempre os resultados esperados serão conseguidos através da intervenção médica. Portanto, seria de grande equívoco tratar de forma criminal complicações inteiramente relacionadas aos riscos que um paciente está naturalmente submetido, em quaisquer procedimentos. Ainda assim, é esperado que o profissional atuante esgote todos os meios possíveis para que os fins sejam atingidos, como afirmado em “o profissional da medicina está submetido à obrigação de meio, o que significa afirmar que tem de envidar toda diligência e utilizar-se de todos os recursos disponíveis para a melhor condução possível do caso clínico que será alvo de seus préstimos.” – g.n. – (TA/PR – ApCrim 217.186-0, Rel. Luiz Zarpelon, Julg. 12.8.2004).

Sendo assim, o não cumprimento das ordens conforme a ética médica, pode implicar processos aos quais o profissional em questão teria de responder criminalmente. Por exemplo, o caso de Lilian Calixto, que foi morta após uma complicação durante um procedimento estético. O médico Denis Cesar Barros Furtado, conhecido como Dr. Bumbum, além de ter operado a paciente em sua residência, utilizou o PMMA, um tipo de plástico sobre o qual há um alerta por parte da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica a respeito de seu uso. Ele ficou preso por seis meses no Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Rio de Janeiro, e responde a um processo por homicídio doloso.

Dessa forma, é possível notar a importância de que o cumprimento de todas as normas conforme o código de ética médica seja assegurado pelo profissional. A violação de tais normas, deve ocasionar punição do infrator conforme o Código Penal brasileiro, que é garantido pelo Ministério da Justiça, a fim de garantir segurança em futuros procedimentos médicos.