Os limites entre o erro médico e a responsabilidade criminal

A Constituição Federal brasileira, de 1988, além de garantir o acesso à saúde de qualidade, ressalta que o direito à vida também é de todos. Logo, para que parte disso se cumpra, é necessário garantir que bons e responsáveis médicos estejam atuando. Contudo, em razão da pouca distinção entre erro por incapacidade e erros possíveis de ocorrer em casos complicados, princípios da Carta Mágna são descumpridos, pondendo levar, inclusive, a morte de pacientes.

Em um primeiro momento, pontua-se que desde a formação médica, os profissionais não são diferenciados entre aqueles, realmente, capazes e incapazes de exercer sua função. Isso porque basta que tenham o diploma de formação em universidades nacionais para exercer funções da área. Porém, quando profissionais despreparados possuem o certificado disponibilizado pela instituição, danos severos e imediatos podem ocorrer, deixando sequelas, quase nunca, 100% revertidas. Nesse ínterim, fica claro a necessidade de que o Estado passe a se certificar das habilidades dos médicos, evitando a generalisação de erros confundidos com consequência do tratamento.

Ademais, cabe ressaltar que, previamente, o própio médico que realiza um cirurgia ou faz o tratamento de pacientes, que laudam os ocorridos no decorrer dos procedimentos. No entanto, não há garantias que os laudos são autênticos. Esse processo acaba gerando ainda mais dúvidas quanto a respossabilização de um profissional que errou em casos que poderiam ser evitados. Com isso, corroborando grandes irresponsabilidades que não serão devidamente punidas.

Urge, portanto, que o Ministério da Educação desenvolva provas de habilidades para alunos recem formados, com o fito de testar os conhecimentos e evitar o que seria um erro suprimido por ele(médico). Ademais, o Ministério da Saúde deve estabelecer que as decisões tomadas pelo médico executor devem ser laudadas por um segundo profissinal, que avalia a postura do primeiro. Assim, com o fito de punir atos irresponsaveis.