Os limites entre o erro médico e a responsabilidade criminal

Para Giorgio Agamben, o estado de excessão, isto é, a supressão de direitos em casos específicos, tornou-se cotidiano na vida de certos civis, como os desprovidos do acesso à saúde de qualidade. Nesse viés, nota-se que o direito ao atendimento médico eficiente é violado no Brasil, haja vista a desqualificação profissional e a defasagem do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, urgem políticas para mitigar esse panorama nacional.

Em primeira análise, deve-se pontuar que a precariedade do ensino profissional é um fator, primordial, para situações de erros em diagnósticos e tratamentos. A esse respeito, observa-se o cenário de banalização dessas práticas errôneas no Brasil, já que, conforme o site G1, a cada hora três ações judiciais são elaboradas contra erros médicos. Dessa forma, fica clara a incompetência educacional nesse setor que, inclusive, pode acarretar no óbito de pacientes. Logo, é preciso medidas de prevenção  para atenuar esses erros e as possíveis ações criminais advindas deles.

Além disso, vale ressaltar que o próprio SUS está defasado, visto que muitos profissionais de qualidade não conseguem atuar de forma eficaz nos hospitais, pois há falta de instrumentos e medicações. Sob essa ótica, dados do site G1 afirmam que 150 mil pessoas morrem, anualmente, pelo atendimento de má qualidade no SUS. Nessa perspectiva, é evidente a influência desse sistema falido na conduta de médicos que não viabilizam o tratamento aos pacientes por falta de insumos. Em suma, investimentos devem ser enviados para o SUS, a fim de melhorar as condições do setor.

Em virtude disso, uma solução plausível para evitar o erro médico será a criação da ‘‘Lei do Certificado Anual’’ pelo Ministério da Saúde. Posto isso, por meio de verbas federais, provas anuais serão aplicadas para médicos de todos os hospitais nacionais. Dessa maneira, o teste terá a finalidade de permitir que apenas os profissionais com notas acima da média pratiquem a medicina, então, com essa capacitação, os erros médicos e os óbitos irão decrescer. Ademais, maiores recursos serão disponibilizados para o SUS. Assim, o estado de excessão não será mais realidade na esfera da saúde.