Polêmicas acerca da expansão do agronegócio no Brasil

A Lei de Terras - promulgada em 1850- dificultou o acesso à propriedade rural, haja vista que apenas a elite agrária passou a usufruir do direito de posse. Por consequência, a primazia do uso da terra voltado para atividades mercantis, sobretudo em forma de monocultura de exportação, gera adversidades inerentes à questão fundiária. Com efeito, torna-se premente analisar a expansão desenfreada do agronegócio no Brasil, bem como expor suas implicações ambientais e socioeconômicas.

A princípio, é imperativo elucidar que a Carta Magna 1988 assegura o equilíbrio ambiental como um dever do Estado e da população civil. No entanto, tal preceito jurídico faz-se pouco efetivo em metodologias práticas devido à negligência do Poder Público em medidas protetivas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a agropecuária é a principal atividade econômica responsável pelo desmatamento na Amazônia. Desse modo, a expansão descontrolada da fronteira agrícola, em prol de interesses comerciais, fomenta um evidente desequilíbrio ecológico , em virtude da exploração massiva de recursos naturais.

Outrossim, é válido averiguar que a expansão do agronegócio é uma das principais causas dos conflitos territoriais no Brasil. De acordo com uma pesquisa da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Brasil registrou, em 2019, 1.833 conflitos no campo, o número mais elevado dos últimos cinco anos e 23% superior ao de 2018.  Nessa ótica, tal cenário é fruto do avanço significativo da fronteira agrária, principalmente por latifúndios atrelados à economia externa. Consequentemente, a expropriação de lotes de terra de grupos étnicos e socioeconômicos minoritários faz-se cada vez mais frequente.

Em síntese, a observação crítica dos fatos mencionados reflete a urgência de providências para mitigar as polêmicas acerca da expansão do agronegócio no Brasil hodierno. Portanto, compete ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), mediante parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) investir em medidas de fiscalização mais rígidas acerca do uso indiscriminado da terra e dos recursos naturais. Isso deve ser feito com o apoio das ONGs no processo de encaminhamento de denúncias ao Ministério Público Federal (MPF), com a finalidade de tornar o Estado um agente mais promissor em contornar a problemática vigente. Ademais, cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre uma legislação mais rígida para a proteção de reservas agrícolas destinadas a grupos minoritários, a fim de protegê-los e evitar maiores conflitos no campo. Assim, o aparato democrático constitucional terá plena aplicabilidade prática e as leis serão devidamente respeitadas.