Polêmicas acerca da expansão do agronegócio no Brasil

A Lei de Terras, vigorada em 1850, sob o regime do Segundo Reinado, determinou a posse sobre a terra apenas mediante a compra e, consequentemente, suscitou a concentração fundiária no território brasileiro. De maneira análoga, esse fato histórico representa a manutenção dos latifúndios, os quais, no cenário hodierno, são alicerce para o funcionamento do agronegócio- este, caracterizado pela produção em larga escala, objetivando a exportação e o lucro- que fomenta polêmicas acerca de seus impactos políticos, sociais e ambientais. Desse modo, é necessário discutir a respeito da negligência estatal e do alargamento da desigualdade social.

A princípio, é válido salientar a passividade da esfera governamental diante da degradação ambiental resultante da expansão do agronegócio. Nesse viés, a Constituição de 1988, em seu artigo n°225, prevê a responsabilidade do Estado em proteger e preservar o meio ambiente. Entretanto, é evidente o descumprimento dessa legislção no que tange ao avanço do desmatamento, o qual visa o aumento de terras propícias à agricultua- a exemplo do plantio de soja- bem como o crescente uso de agrotóxicos que poluem os lençóis freáticos e comprometem a saúde dos consumidores. Dessa forma, é fulcral a implantação de políticas públicas, a fim de fiscalizar o exercício das normas jurídicas.

Ademais, é relevante abordar que  o agronegócio fere o acesso democrático à terra e incita a segregação de pequenos agricultores. Nesse contexto, Thomas Hobbes,filósofo inglês, discute o advento da propriedade privada como a gênese da desigualdade social entre os homens. Sob essa perspectiva, tal discussão é evidenciada na realidade brasileira, pois uma minoria dominante, proprietária da maior parte das aréas cultiváveis, subjuga e regula produtores voltados para a agricultura familiar, por intermédio do controle tecnológico e produtivo. Assim, essa patologia social deve ser desconstruída.

Urge, portanto, que medidas sejam tomadas para mitigar o óbice supracitado. Nesse diapasão, a União, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, deve aumentar a fiscalização de grandes latifúndios, por meio da aplicação de multas em propriedades ameaçadoras da preservação ambiental, as quais estarão sujeitas ao fim de suas atividades econômicas caso seja comprovado a infração de leis ambientais ou de exploração trabalhistas, com o fito de romper com a influência e exclusividade dos grandes proprietários de terra e preservar as áreas exploradas. Logo, com a adoção de tais iniciativas, os danos gerados pelo agronegócio serão interrompidos e o espaço natural protegido, tal como proposto na Carta Magna.