Questões relacionadas à prostituição no Brasil

Em 1871, com a Lei do Ventre Livre, escravos puderam formar poupanças sem o confisco dos senhores de engenho. Isso permitiu a escravas o financiamento de alforrias a partir da aquisição de rendimentos, os quais eram obtidos, sobretudo, com a prostituição. Passados quase 150 anos desse cenário, todavia, a prostituição ainda atua como um ofício que custeia a vida de milhões de indivíduos. Estes, além de lidarem com as problemáticas que fomentaram a entrada no ramo, como contextos de instabilidade social, familiar e acadêmica, enfrentam também a marginalização profissional, desprovidos de direitos laborais basilares, conjuntura danosa que dilata os impactos da prostituição no Brasil.

Antes de tudo, é fato que a vivência no ofício da prostituição, na maioria dos casos, é precedida pela ultrapassagem precoce de fases da vida e pela aniquilação de sonhos, sendo vista como alternativa mais viável, de imediato, por muitos que ingressam na ocupação. Esse panorama adverso é fruto, mormente, da vulnerabilidade em que se encontram vários dos seres, por questões de insegurança econômica, abandono e abuso sexual familiar, além de exíguo acesso a oportunidades engrandecedoras, como educação de qualidade. Assim, crianças e jovens entram no universo da prostituição, principalmente no chamado turismo sexual, problema que atinge mais de 1000 municípios no país e milhões de infantes, segundo dados da UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância).

Ademais, apesar de ter sido, em 2002, reconhecida pelo Ministério do Trabalho como atividade laboral, indivíduos desse setor corporativo ainda são discriminados e não possuem garantias asseguradas, como direitos previdenciários, direito à saúde e acesso à justiça do trabalho. Desse modo, sem normas protetoras, a prostituição, muitas vezes, atua na clandestinidade, como em bordéis sem fiscalização, onde o rufianismo impera, e em âmbitos insalubres. Isso aflora a violência física e psicológica em meio aos envolvidos com a prática, conforme indicam dados internacionais, em que mais de 70% dos profissionais do sexo afirmam serem agredidos verbal e fisicamente no trabalho.

Portanto, é fulcral que o Governo promova projetos estratégicos de proteção a menores em situação de vulnerabilidade sexual no país, além de estimular a população, com o auxílio das mídias e escolas, a denunciar, por meio do Disque 100, possíveis abusos contra a malha pueril. Assim, centros  especializados em atenção à infância, que contem com atividades educacionais, culturais e eventos esportivos, devem acolher essas vítimas, a fim de apresentar um novo caminho a crianças e jovens nessas condições. Além disso, é importante que o Legislativo brasileiro avance no sentido de conceder amparo legal aos que vivem do sexo, com o intuito de arrefecer a exploração sexual desses indivíduos, impondo fiscalizações e leis inclusivas, capazes de superar preconceitos e oferecer liberdade a todos.