Reformas do sistema previdenciário brasileiro

A manutenção do sistema previdenciário sustentável é um dos maiores desafios que se impõe ao Estado brasileiro neste momento. Ao propor uma reforma, o governo quer evitar que seja colocado em risco o recebimento de aposentadorias, pensões e demais benefícios por esta e as próximas gerações. A cada mês são pagos, rigorosamente em dia, quase R$ 34 bilhões correspondentes a cerca de 29 milhões de benefícios, somente no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)/INSS.

Porém,ao final de 2016, mais precisamente no dia 05/12/2016, foi enviado para a Câmara Federal o projeto para a mais ampla reforma no Sistema Previdenciário nacional. Sob a alegação de um suposto déficit nas contas da Previdência, a proposta que ficou conhecida como PEC-287 visa, entre outras mudanças, ao estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria.

Entretanto, trabalhadores urbanos, homens e mulheres, servidores públicos ou funcionários da iniciativa privada só teriam acesso à sua aposentadoria a partir dos 65 anos de idade para homens e 62 anos de idade para mulheres, inicialmente – e desde que, a esta altura de suas vidas tenha contribuído por, pelo menos, 25 anos, ou tenham contabilizado 300 contribuições mensais. Os trabalhadores rurais, que na proposta inicial deveriam preencher os mesmos requisitos dos trabalhadores urbanos supramencionados, tiveram sua proposta abrandada e terão como idade mínima 60 anos para homem e 57 anos para mulher com 15 anos de contribuição.

Portanto, a previdência brasileira tem solução fácil basta o governo continuar a aumentar o poder aquisitivo do salário mínimo que, em 30 anos, ninguém vai se aposentar com mais de 3 salários. A média de aumento real dos últimos 10 anos foi de 2,4%. Isso projetado, permite afirmar que, em 15 anos, o teto do INSS corresponderá a cinco salários. E, em 40 anos, a três salários. A previdência oficial, na maioria dos países, se resume a três salários.