Tráfico humano em questão no Brasil

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, órgão de maior norma no sistema jurídico, assegura a todos os brasileiros o direito à liberdade. No entanto, no Brasil, o que se observa é um crescente número de casos de tráfico humano, o que evidencia a inoberservância da garantia oferecida. Nesse sentido, observa-se a configuração de um problema de contornos específicos, em virtude da insuficiência das leis e do silenciamento social.

Convém destacar, a princípio, que as falhas na legislação são um dos fatores que contribuem com a existência do tráfico de pessoas no tecido social brasileiro. Nesse contexto, Maquiavel defendeu que “mesmo as leis bem ordenadas são impotentes diante dos costumes”. Assim, é evidente que o ato de criar leis que punam essa violação de direitos não são suficientes para combatê-la. Logo, com base no pensamento do filósofo renascentista, é imprescindível que a criação das normas esteja atrelada à implementação de políticas de combate a esse crime. Dessa forma, para combater, é basilar que haja uma investigação nos locais afetados para avaliar a situação em que as pessoas nessas localidades vivem e mapear os possíveis motivadores que levam esses grupos a serem alvos dessa transgressão.

Ademais, vale ressaltar que o silenciamento social é outro agente que impede a erradicação desse fenômeno. Nesse panorama, Jurgen Habermas traz uma contribuição relevante ao defender que a linguagem é uma verdadeira forma de ação. Desse modo, sob a perspectiva do filósofo frankfurtiano, é correto afirmar que trazer a questão do tráfico humano à pauta e debatê-la amplamente é uma maneira de agir sobre a problemática, haja vista que, com o conhecimento das formas que o aliciamento dos indivíduos se dão, as potenciais vítimas estarão mais preparadas para driblar essas circunstâncias. Isso posto, para que haja melhoria na atual conjuntura, é fundamental que as políticas públicas implementadas pelos órgão responsáveis contemplem a discussão do tema.

Urge, portanto, que medidas estratégicas sejam tomadas para alterar esse cenário. Para isso, o Poder Judiciário, instituição responsável por defender os direitos dos cidadãos, em ação conjunta com o Ministério da Educação, deve promover, em ambiente escolar, palestras e debates acerca da elaboração e fiscalização das leis no Brasil, a fim de que as novas gerações se tornem mais atuantes e cobrem ações combativas mais eficientes para a resolução de problemas dessa natureza. Além disso, é essencial que sejam criadas rodas de conversa, com a participação de psicólogos e especialistas no assunto, que permitam um maior entendimento do perfil dos criminosos e como costumam atrair as vítimas, de modo a atenuar a quantidade de afetados pelo impasse.