Transfobia em debate no Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece a todos o direito à liberdade sexual e de gênero. No entanto, a conjuntura atual revela que o exercício dessa prerrogativa é precarizado pela transfobia, que consiste no precon-ceito contra transexuais. Com efeito, tal cenário é causado pela ineficiência estatal, que tem por consequência a violência contra essa parcela da população. Por isso, evidencia-se a necessidade de aprimoramento das políticas públicas que visem a prevenção de atos violentos contra transgêneros e travestis.

Nesse sentido, a inoperância do Estado enseja a transfobia, já que diretrizes institucionalizadas pela Administração Pública inexistem no que concerne às pessoas cuja identidade de gênero não coincide com o de nascimento. De fato, apenas em 2022 é que foi realizado o primeiro censo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com informações acerca da orientação sexual. Desse modo, diante da ausência de informações adequadas, a adoção de políticas públicas adequadas a essa população se torna inviável. Portanto, o Poder Público deve se informar a respeito dos transexuais, a fim de obstar a institucionalização de políticas transfóbicas, assim como promover a inclusão dessas pessoas.

Além disso, essa ineficiência do Estado ocasiona a violência de gênero, porque os órgãos públicos não possuem os aparatos adequados para realizar, efetivamen-te, a sua prevenção. Acerca disso, um relatório da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) demonstra dados preocupantes: pelo décimo quarto ano consecutivo, o Brasil é o país onde há mais mortes de pessoas trans. A partir disso, constata-se que o Estado fracassa em prevenir a transfobia, de maneira que esses indivíduos estão sujeitos a ataques contra sua honra, sua integridade física e, inclusive, sua vida.

Logo, diante do exposto, com o intuito de prevenir o preconceito contra as pes-soas trans, deve o Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão do Poder Exe-cutivo Federal, ser reformulado. Para tanto, por instrução normativa ministerial, deve exigir a institucionalização de pesquisas públicas periódicas, em que seja obrigatória a presença de informações sobre a população trans. Somente assim, possibilitar-se-á a adoção de medidas de segurança apropriadas aos transgêneros.