Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

O Artigo 277 da Constituição de 1988 ressalta que são reconhecidas às crianças a proteção contra todas as formas de discriminação e exploração. Entretanto, a participação da violência nos processos educativos e a utilização de crianças nos comércios ilegais demonstram a não concretização o texto constitucional. Nesse sentido, nota-se urgência em cumprir a Carta Magna, de modo a reduzir os efeitos nocivos da violência infantil.

Em primeira análise, é mister a compreensão de que a educação familiar ainda compreende aspectos do século passado. Em síntese, isso ocorre devido ao equivocado pensamento de que a agressão corporal ajuda a definir valores não morais das crianças por instigar medo, porém, isso incapacita-as de refletir acerca de suas ações. Somado a isso, observa-se que em sociedades pouco instruídas o casamento infantil ainda é presente, mesmo sem o consentimento dos noivos, apesar de a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) repudiar tal prática. Desse modo, as crianças estão em constante exposição a quadros que determinam suas relações sociais.

Nesse viés, não há como negar que o crescimento do consumo precoce de álcool e drogas torna ambientes propícios a violação dos direitos infantis. Dessa maneira, percebe-se que tal problemática está relacionada com o uso de crianças para o tráfico de entorpecentes e com o comércio ilegal de órgãos, o que acarreta transtornos psíquicos aos jovens. A respeito disso, pesquisas da Unicef revelam que mais de 900 denúncias de abuso infantil são registradas pelo Disque 100 semanalmente. Com isso, enquanto o Estado e a sociedade não trabalharem em conjunto para diluir esse cenário, o Brasil continuará a viver com o mais grave entrave para o futuro: crianças traumatizadas.

Fica clara, portanto, a necessidade de medidas que apliquem os fundamentos do Artigo 277 no corpo social. Para tal objetivo, o Ministério da Educação, sobre instrução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ordenar as escolas para que criem palestras, a serem ministrada para os pais, as quais explorem a ineficácia de educar com o uso da violência, além de expor os riscos, como a hiperatividade, de uma infância má resolvida, a fim de reformular o pensamento da atual geração com base na pacificidade. Em consonância, os cidadãos precisam denunciar ao Ministério Público Federal, por meio do Disque 100, todos os casos de abuso infantil que presenciarem, com destaque às atividades não legais, para que as crianças também usufruam do direito à liberdade.