Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

Segundo a Constituição, em seu artigo 227, é direito da criança e do adolescente a segurança e o respeito. Contudo, essa não é a realidade de grande parte desse grupo social, haja vista a perpetuação de casos de abuso físico e psicológico sofrido por eles. Nesse sentido, a omissão social (fruto da abstenção da responsabilidade familiar) e a inoperância estatal contribuem diretamente para a manutenção desse cenário inconstitucional.

Em primeira análise, é válido ressaltar a definição de amor dada por uma criança de 6 anos e presente no livro “Casa das Estrelas” do professor Javier Naranjo: “o amor é quando batem e dói muito”. Tal afirmação evidência a naturalização da agressão parental, ou seja, a criança por ser tão acostumada a correções por meio de castigos físicos, vê neles algo banal e associa-os à zelo. Tal ideia corrobora com a Teoria da Banalização do Mal da filósofa Hannah Arendt, a qual explica que atos violentos por estarem tão concretizados na realidade acabam se tornando natural, sendo assim as pessoas tornam-se passivas diante da violência, culpando apenas o Estado e as escolas. Com efeito, a infância - época fundamental de desenvolvimento, acolhimento, auto-conhecimento e leveza - se transforma em uma fase difícil e traumática com consequências negativas no futuro.

Em segunda análise, em analogia ao pensamento do filósofo Zygmunt Bauman o Estado é uma Instituição Zumbi, isto é, existe e se mantêm, mas sem padrões, sem direcionamento e sem cumprir aquilo que lhe é dever, a exemplo: a proteção dos infantes e jovens na sociedade e consequentemente prevenção de doenças futuras. Isso porque, à luz das pesquisas da pediatra americana Naomi Burke, os traumas sofridos na infância afetam a saúde vindoura desses indivíduos, pois as crianças são mais sensíveis e quando submetidas a níveis cotidianos de estresse seus sistemas imunológico e neurológico são prejudicados, portanto tornam-se mais propensas a desenvolver diversas doenças e dependências químicas ao longo da vida. Destarte, a persistência da violência contra crianças e adolescentes é um problema de saúde pública e desta forma deve ser tratado como tal pelas esferas do poder público.

Urge, portanto, a necessidade do Congresso nacional, mediante uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, direcionar verbas para a melhoria do assistencialismo nas escolas, como a obrigatoriedade de psicólogas e assistentes sociais para todos os anos de ensino, e ainda palestras com especialistas na área para professores e coordenadores a fim de que eles sejam mais aptos a notar mudanças comportamentais e atitudes estranhas nas crianças e jovens dentro das salas de aula e reporta-las. Além disso, que o Ministério Público atue na investigação dos casos denunciados e o Poder Judiciário na punição com mais rigor desses. Só assim, a Constituição será cumprida em sua essência.