Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como objetivo garantir leis que os protegem de todas as formas de violência. Ainda que o regulamento esteja em exercício desde 1990, a incidência da violência infantil no Brasil tem apresentado aumentos significativos nos últimos anos e gerado sérias consequências para as vítimas. Com isso, torna-se imprescindível que a sociedade busque medidas para coibir essa entrave social.

De acordo com a Fundação das Nações Unidas da Infância (Unicef), cerca de 129 casos de violência infantil são registrados diariamente no país. Esse dado evidencia as limitações e contradiz os mecanismos de proteção do ECA, uma vez que os casos de negligência e exploração são cada vez mais comuns no país. De forma análoga ao que ocorria durante a Primeira Revolução Industrial, muitas crianças brasileiras são submetidas a péssimas condições de trabalho, bem como uma pesada e longa jornada de tarefas, acompanhada de maus tratos físicos.

Outrossim, sabe-se que a violência infantil também abrange casos de bullying, abandono e chantagens emocionais. Como disse o filósofo Immanuel Kant, ‘‘O ser humano é aquilo que a educação faz dele’’; logo, ao vivenciar agressões e pressões psicológicas no dia a dia, a criança tende apresentar graves transtornos psíquicos e comportamentos agressivos. Dentre eles, o isolamento social, baixo rendimento escolar, autoimagem negativa e deturpada, além do abuso de álcool e drogas.

Destarte, observa-se que a fim de atenuar a problemática abordada, o Brasil deve intensificar sua fiscalização mediante às instituições voltadas a proteção e acolhimento infantil. Cabe ao Governo fazer parcerias com ONGs que possam encaminhar, mais rapidamente, os casos de agressões ao Conselho Tutelar. Ademais, é fundamental que o Ministério da Justiça promova o aumento da pena dos agressores para servir de exemplo aos demais. Somado a isso, é importante que a sociedade civil respeite os direitos da criança garantidos pelo ECA e pleiteie, em caso de testemunho, medidas protetivas contra o autor da violência.