Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

Aprovado em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um instrumento moderno no conjunto de leis que estabelece o combate a qualquer forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão contra menor. Essas medidas contribuem para a diminuição, mas estão longe de resolver o problema, pois o enfrentamento da violência infantil passa pelo entendimento de toda a sociedade, de que crianças e adolescentes são cidadãos vulneráveis e merecem atenção, cuidado e respeito e tem o direito de terem suas mentes e corpos não violados.

Em primeiro analise, é mister salientar que esse embate social não teve início hodiernamente e que desde a Revolução Industrial do Séc. XVIII, já existia essa violência contra os menores como forma de trabalho compulsório. De acordo com a Secretária dos Direitos Humanos, dados revelam que 70% das violências contra crianças e adolescentes ocorrem em suas residências. Além dos maus tratos e o abandono. Desse modo, a criança fica em estado vulnerável e com danos psicológicos permanentes, fator que pode acarretar futuramente no seu ingresso ao mundo das drogas e crime e/ou mesmo a viverem nas ruas em condições sub-humanas, e marginalizadas pela sociedade.

Outro ponto relevante, é a ineficácia estatal em cumprir sua função. Para o Jusnaturalista Jonh Lock, o Estado surge para assegurar o direito de cada ser. A Constituição Federal de 1988 relativa os direitos sociais em seu artigo 6º, garantindo a proteção a maternidade e a infância. Além disso existe o mecanismo jurídico, exclusivo(ECA). Entretanto é indubitável que esse papel não tem sido cumprido tendo em vista e ineficácia das fiscalizações e morosidade nos processos oriundos do conselho tutelar em resgatar os menores em condições de risco e garantir sua proteção, tem contribuído para a persistência da violência em pleno Séc. XXI.

Em suma, os impasses supracitados urgem ser elucidados. É essencial que o governo federal, em parceria com ONGs, amplie a divulgação das leis nacionais que asseguram os direitos de quem são vítimas e que por meio de propagandas de alcance das massas como televisivas e redes sociais a conscientizar a população a denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes as Delegacias e Conselhos Tutelares, a fim de que esses menores sejam imediatamente resgatados e possa desfrutar dos direitos e garantias pertinentes e eles pela CF de 1988.