Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegurar aos menores o direito à vida harmoniosa e ao desenvolvimento sadio, na prática, a realidade destoa das normas jurídicas, uma vez que a violência infantil persiste na contemporaneidade. Nesse sentido, faz-se imprescindível a análise destas ramificações: negligência estatal e omissão do corpo social, como fatores que corroboram a problemática e priva boa parte do corpo infantil de usufruírem de seus direitos.

Sob esse viés, é importante destacar a princípio que a falta de intervenção governamental nessa questão compromete sua resolução. Acerca disso, como já mencionado, a sociedade é regida por uma série de legislações e estatutos, inclusive e primordialmente, no que tange o período infantil, já que é nessa fase que os menores necessitam de tutoria, tendo em vista sua condição de vulnerabilidade. Mediante isso, as normas constitucionais vigentes inferem que é dever não só da família, mas também do Estado proteger a esfera infantil. No entanto, é perceptível a continuidade dos abusos e maus tratos sofridos na infância por uma parcela da sociedade que, a pesar de terem seus direitos defendidos no papel, na prática, em virtude da negligência do Governo, experimentam diariamente dessa condição amarga.

Além disso, cabe ressaltar, ainda, a condição inercial da sociedade no que diz respeito às questões sociais, sobretudo a violência infantil. Tal panorama é consolidado pela falta de mobilização da sociedade, de forma a tornar o problema trivial. Sob esse prisma, a filósofa Hannah Arendt em seu célebre livro Eichmann em Jerusalém, demonstra como um cidadão comum diante de um contexto de normalização da maldade e que não reflita sobre ele, é capaz de conviver e até mesmo propagar atos de extrema crueldade. De semelhante modo, a violência contra os infantes tem sido banalizada, uma vez que não é combatida pela sociedade, proporcionando, assim, a continuidade da problemática.

Destarte, é fundamental alternativas que dissolvam tal impasse. Para tanto, urge que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos – órgão responsável pela defesa dos direitos da criança e do adolescente – na busca de aplicabilidade de suas normas jurídicas, promova, por meio das redes sociais, a disseminação de informações sobre o aumento da violência infantil e seus efeitos ao longo da vida dos infantes, como forma de incentivar o debate sobre essa questão e impedir a normalização e a omissão das pessoas diante dos abusos infantis. Dessa forma, será possível garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam uma realidade no Brasil.