Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, consiste em um conjunto de normas direcionadas estritamente à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, como a segurança, educação e convivência familiar. No entanto, é nítida a deturpação no cumprimento de tal legislação, em virtude do intenso quadro de violência infantil, majoritariamente do tipo sexual, no Brasil. Com efeito, urge adoção de medidas para combater este grave cenário, influenciado pela escassez de denúncias e a consciência social.

Em primeiro momento, cabe avaliar a subnotificação dos casos frente à intensidade dos abusos sexuais. Consoante o filósofo Kant, “o indivíduo deve agir apenas segundo a máxima que gostaria de ver no mundo.” Nesse sentido, o ato de denunciar por parte da população é de extrema importância para que o problema venha a ser erradicado. Todavia, observa-se que tal ação não é praticada de forma efetiva pelos brasileiros, seja pelo receio em denunciar, seja pela falta de reconhecimento da ocorrência das brutalidades, uma vez que os casos são, em sua maioria, realizados por parentes da vítima. Dessa forma, é preciso tornar os atos de denúncias mais frequentes, a fim de tornar o número de casos registrados coerente com a realidade vigente da violência contra jovens brasileiros.

Ademais, é lícito destacar a necessidade de mudança na mentalidade social referente a pauta da violência. A esse respeito, o sociólogo Émile Durkheim afirma que o “fato social” é a maneira coletiva de pensar. Sob essa ótica, é possível perceber que a questão do abuso de crianças e adolescentes é construída e praticada a partir da influência coletiva, visto que os comportamentos individuais estão inseridos em um contexto social, no qual o povo tende a reproduzir práticas opressoras e imorais sem questioná-las devidamente quando imersas nesta esfera. Em suma, percebe-se a emergência em desmistificar a consciência coletiva, para que seja hábil erradicar a cultura da violência contra jovens no Brasil.

Torna-se evidente, portanto, que a brutalidade contra crianças e adolescentes deve ser combatida a partir de suas causas. Para tanto, é papel do Conselho Tutelar - órgão garantidor dos direitos do ECA - promover campanhas e eventos sociais nas comunidades, que abordem o tema e apontem as necessidades em reconhecer e denunciar tais casos. Tal ação será estabelecida por meio da criação de uma Secretaria Especial do Direito Infanto-Juvenil, à qual serão direcionadas as denúncias e a realização dos projetos sociais, a fim de efetivar o ato de denunciar e conscientizar a população sobre o assunto. Assim, os direitos do ECA far-se-ão legítimos.