Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, em seu artigo 6º, o direito à segurança como inerente a todo cidadão brasileiro. Contudo, tal prerrogativa não tem ocorrido na prática, quando se observa que os direitos da criança ainda são violados, observados através do grande número de casos, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social. Diante dessa perspectiva, faz-se necessário a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater os vários tipos de violências cometidas contra crianças e adolescentes. Nesse sentido, ela pode acontecer na forma explícita, como o abuso sexual ou abandono, ou implícitamente, comumente normalizada pela sociedade, como o ato da punição física para mau comportamento ou, frequêntemente entre as meninas, a perfuração do lóbulo enquanto ainda são recém nacidas, quando estas ainda não podem opor-se a isso. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a segurança, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a impunidade como impulsionador da violência infantil, no Brasil. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), 70% dos casos de violência ocorrem dentro de suas casas, sendo o agressor alguém próximo da vítima. Contudo, apesar da denúncia, o autor não é autuado, o processo ocorre de forma lenta ou é esquecido, o que pode levar a outras incidências de crueldade, outro agravante dá-se quando a família da vítima não age perante o ataque, ao relatar o ocorrido ela é desacreditada, silenciada e até punida. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de garantir o direito à proteção de crianças e adolescentes. Para isso, é imprescindível que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, por intermédio de debates do estado e da família, insira campanhas para conscientizar as pessoas sobre a violência infantil – com palestras para a comunidade, folhetos informativos, propagandas através da mídia – a fim de que estas saibam identificar atos violentos e de como agir nesses momentos. Assim, se consolida uma sociedade mais segura e empática, onde o Estado desempenha corretamente seu “contrato social”, tal como afirma John Locke.