Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

Em maio de 1973, um caso de agressão tolheu a vida de uma menina de apenas oito anos, no Espírito Santo, o qual ficou conhecido nacionalmente como “Caso Araceli”. Mais de 47 anos depois, o mês desse trágico acontecimento passou a marcar, no Brasil, a campanha nacional de luta pela integridade das crianças e dos adolescentes. Esse fato demonstra a fragilidade da proteção desse grupo no país. Nesse contexto, se apresentam-se como catalisadores desse cenário crítico não só a configuração histórica da sociedade, mas também a letargia estatal.

Primeiramente, é importante atentar-se à configuração da sociedade. Nesse sentido, é válido destacar que a prática do coronelismo, no período da República Velha, contribuiu para a prevalência das relações de poder em detrimento da lei. Consoante a isso, mesmo que seja uma atividade horrenda, a violação para fins sexuais e trabalhistas é um campo férti ao agravo dos índices de violência contra crianças e adolescentes. À luz desse panorama, por ser rentável e, por vezes provocada por pessoas de alto poder aquisitivo, parte da população silencia-se perante a brutalidade do problema. Dessa forma, a passividade social, aliada à histórica soberania da condição econômica advinda ainda das políticas coronelistas, condescende com a perpetuação da ocorrência de casos que, com o tempo são silenciados e esquecidos, como o de Araceli.

Em segunda análise, é apropriado pontuar também a displicência estatal como um agravante dos índices de violência. Por essa ótica, mesmo que o ECA (Estatudo da Criança e do Adolescente) assegure que nenhum cidadão dessa faixa etária sofrerá negligência, percebe-se que essa premissa não é efetivada. A principal razão para ponderar tal argumento é que só no ano de 2019, mais de 88 mil denúncias contra a violação dos princípios do ECA foram contabilizadas, de acordo com o Ministério dos Direitos Humanos. Desse modo, tal conjuntura comprova que o Poder Público não cumpre seu papel enquanto agente fornecedor das minimalidades à população, haja vista que a não efetivação da segurança na fase primaveril compactua com a permanência dos direitos somente no papel.

Portanto, é necessário alçar medidas para mitigar os índices de violência infantil. Para isso, o Ministério da Justiça, por meio do incentivo à isenção fiscal de empresas privadas, deve coletar recursos para a instalação de delegacias especializadas em crimes infantis em pontos estratégicos do país. Essas delegacias devem contar com um quadro de funcionários compostos por psicólogos e assistentes sociais, que também devem atuar nas escolas da região a fim de identificar possíveis agressões sofridas pelos alunos. Com isso, em um futuro próximo, será possível aproximar os princípios do ECA à realidade vigente e diminuir o número de “Aracelis” existentes no Brasil.