Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante no Brasil, prevê em seu artigo 6, o direito a segurança e proteção à infância como inerentes a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prorrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa os índices de violência infantil  no Brasil, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante, ocasionando em vidas perdidas pela falta de comprometimento do Estado.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater o problema, visto que o Brasil é mundialmente conhecido pelo extenso território e população, tem a relação de denúncias contra tal crime muito baixa. Vale destacar também, que a penalidade para os infratores que cometem o crime é baixa, tornando-se fácil que ocorra diversas vezes justamente por não ser temida a eles. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “Contrato Social”, já que o Estado não cumpre a sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a segurança, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a pandemia como impulsionador do problema no país, pois segundo a Secretaria de Direitos Humanos- SDH,  cerca de 70% dos casos de violência contra crianças e adolescentes no Brasil acontece em suas residências, e que, todos os dias mais de 120 casos de violência psicológica, física e sexual são reportados ao Disque Denuncia 100. Constata-se então, que as vítimas que estão sendo obrigadas a ficar em casa por conta do cenário atual do país, têm suas oportunidades de denúncia reduzidas, por estarem diariamente sendo mantidas sob o teto do abusador, que por sua vez tem o poder de voz maior sob eles. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso é imprescindível que o Estado, por intermédio do Parlamento, foquem em tornar as  penalidades rígidas quando se observa tal criminalidade, e que, tenham a consciência de investir em palestras educacionais para o  público infantil, com o intuito de ensinar os diversos tipos de abusos existentes e incentivar a denúncia em todos os casos. Assim, se consolidará uma sociedade mais feliz, onde o Estado desempenha corretamente seu “Contrato Social”, tal como afirma John Locke.