Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

A Constituição Federal foi implementada com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos, dentre eles o direito da criança e do adolescente. Hoje, no Brasil, vive-se um cenário em que a violência infantil é uma das principais questões discutidas pela sociedade. Tendo em vista a relevância desse assunto, convém aprofundar o debate, observando os seguintes pontos: má aplicação das leis existentes e a negligência -receio de denunciar- por parte de amigos e familiares.

Inicialmente, é valido discutir sobre a ausência de medidas governamentais para combater a precariedade na vigoração das normas que regem a violência contra a criança e o adolescente no país. Nesse viés, o autor Gilberto Dimenstein, em seu livro “Cidadão de Papel”, retrata como a sociedade seria “perfeita” caso os direitos e deveres propostos pela Constituição fossem assegurados a todos. Entretanto, fora do universo acadêmico vivemos em um mundo “imperfeito”, visto que as leis contidas na constituição possuem uma má aplicação.

Ainda sobre o assunto, vale atentar para o receio de denunciar por parte dos amigos e familiares como impulsionador da violência infantil. Sob essa lógica, o imperativo categórico, de Kant, preconiza que o indivíduo deve agir apenas segundo a máxima que gostaria de ver transformada em lei universal. No entanto, no que tange à questão da violência contra as crianças há uma lacuna no dever moral quanto ao exercício da denúncia. Logo, é inadimissível que esse cenário continue a perdurar.

Fica claro, portanto, a necessidade de mitigação dos entraves em prol da diminuição da violência infantil. Para amenizar essa problemática, é de suma importancia que o Poder Legislativo, por meio de seu poder fiscalizatório, faça com que o Poder Executivo assegure a aplicação das leis expressas na Constituição Federal, a fim de garantir os direitos às vítimas e os deveres de punição ao agressor. Ademais, é relevante que o Poder Executivo, por meio de campanhas publicitárias, divulgue números onde os cidadãos possam denunciar anonimamente os casos de agressão, visando a diminuição da negligência de terceiros nesses atos. Assim, os direitos da criança e do adolescente estarão garantidos e esse cenário caótico hodierno não perdurará.