Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

Promulgado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o maior instrumento jurídico destinado a uma série de garantias dessa parcela social. No entanto, ainda que a integridade da saúde dela seja uma das principais pautas do aparelho judicial, há, no Brasil, uma série de empecilhos para sua efetivação, como os mais diversos tipos de violência sofridas. Nesse contexto, torna-se imprescindível uma análise sobre como a noção de obediência, bem como as sequelas físicas e mentais se interligam com essa mazela. Ademais, faz-se urgente um plano governamental, visando uma conscientização da população brasileira, para concretização dos direitos infantis.

Em primeiro plano, é importante elencar como a concepção de dominação cristaliza a problemática. Isso ocorre porque, antes mesmo da primeira infância, pais e familiares mais velhos realizam, muitas vezes, atitudes autoritárias para explicitar seus poderes diante dos filhos - geralmente com uma grande diferença de idade daqueles. Nesse cenário, é possível relacionar o conceito de domínio nas relações sociais do filósofo francês Michel Foucault, para quem não há uma instituição exclusiva detentora de poder na sociedade, haja vista que ele está disseminado nos mais variados vínculos. Dessa forma, comumente, essa noção de autoridade é deturpada e os indivíduos de gerações anteriores sentem-se no direito de fazerem o que quiserem com jovens e adolescentes, por exemplo, visto que eles geralmente não possuem uma posição de ordem com os mais velhos. Dessarte, situações como a de violência doméstica em um falso intuito de educar são, de modo constante, observadas no país.

Por conseguinte, dentre as consequências desses atos de transgressão contra o público infantil, é imprescindível pontuar os malefícios físicos e mentais. De início, tem-se uma série de marcas e hematomas nos corpos infantins os quais podem causar envergonhamento diante dos outros, além de fazerem, grande parte das vezes, os jovens mentirem sobre suas origens. Ademais, frequentemente, diversos traumas psicológicos são ocasionados pelas agressões, como o desenvolvimento de ansiedade e depressão, podendo desencadearem mutilações no próprio corpo e, em casos mais graves, até mesmo o suicídio.

Depreende-se, portanto, a urgência de medidas por parte do governo federal. Para uma coscientização da sociedade brasileira e posterior prevenção de outros casos de violência infantil, compete ao Ministério da Família, por meio de um plano governamental de mapeamento de casos de agressões infantis cada estado, a promoção de políticas públicas as quais comprovem os malefícios atuais e futuros para os mais novos, além de alternativas adequadas para manter uma relação harmoniosa com eles, como o diálogo e sessões de terapia conjuntas. Assim, o ECA poderá ser, por definitivo, efetivado.