Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sendo assim, seu primeiro artigo garante a proteção integral aos menores. Entretanto, ao analisarmos a contemporaneidade brasileira é perceptível que nem sempre este artigo é respeitado. Desta forma, o principal desafio do combate à violência infantil no Brasil é a dificuldade de denunciar. Esta dificuldade pode ser dividida em dois fatores: a família, que deveria ser confiável, ser o agressor ou ser cúmplice, e a falta de acompanhamento psicológico nas escolas.

Primeiramente, de acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH),a violência acontece, em 73% dos casos, na casa da própria vítima. Conclui-se então, que no local onde a criança deveria se sentir protegida para confidenciar os acontecimentos, isto é, no lar, não há este sentimento de segurança e confiança. Além de que, alude-se para a circunstância em que o menor confessa ter sofrido determinada violação por parte de alguém mas o interlocutor não dá a atenção necessária por não querer acreditar ou desconfiar que seja uma mentira, tornando-se um cúmplice. Por conseguinte, umas das dificuldades de denunciar explicita-se em não ter nos parentes próximos um porto seguro.

Ademais, a falta de preparo das instituições educacionais públicos também contribui de maneira determinante para que qualquer mazela passe desapercebida, posto que não há profissionais de psicologia especializados em tratar de crianças, pré-adolescentes e adolescentes em todas as escolas. Para o educador brasileiro Paulo Freire, ‘‘A escola não transforma a realidade, mas pode ajudar a formar os sujeitos capazes de fazer a transformação, da sociedade, do mundo e de si mesmos…’’.Ou seja, a escola tem a capacidade de não apenas resolver um problema imediato como mudar a forma como a sociedade se comporta. Assim sendo, outra antagonista da denúncia é a lacuna de profissionais que possam servir como conselheiros e confidentes durante o período escolar.

Em vista disso, é de suma importância que o governo federal por intermédio do Ministério da Educação promova a contratação de profissionais psicólogos por meio de concursos públicos com o objetivo de dar amparo e acolher denúncias. Ainda sobre os concursos públicos, estes funcionariam como uma prova qualificatória que exigiria habilidades psicopedagogas. Com isto, o artigo1° do ECA e a frase do Paulo Freire poderiam tornar-se verdades factuais.