Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

No dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa mais um ano de existência, chegando assim aos seus 32 anos, sendo o principal instrumento de construções políticas públicas para defender esse grupo tão vulnerável que compõe o corpo social. Contudo, é nítido como essa instituição não é totalmente eficiente em garantir os direitos das crianças e adolescentes, sendo esses ainda expostos a condições degradantes e abusivas. Com isso, medidas como denúncias contra os abusos e maior eficiência de políticas públicas resolveriam a temática.

Sob esse viés, cabe ressaltar como acusações sobre casos de violações dos direitos dos jovens ajudam no combate a essas agressões. De acordo com pesquisas da Fundação das Nações Unidas para a Infância (Unicef), são recebidas, por dia, 129 denúncias dos diversos tipos de violências sofridas por crianças, dado assustador, mas que poderia ser pior levando em conta os não denunciados. Esses casos que são reportados tem mais chances de serem solucionados pelas autoridades competentes, garantindo assim segurança e melhores condições de vida para as vítimas. Entretanto, os casos não reportados tendem a se perdurar, já que os sofrentes não teram auxílio nenhum, ficando a mercer de violências que colocam até mesmo sua vida em risco.

Ademais, cabe ressaltar como a inoperância das políticas estamentais com relação a problemática contribui para a progressão da mesma. Ainda que existam leis federais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que deveriam resguardar e proteger os menores, é nítido como o governo carece de medidas realmente efetivas para resguardar o direito do grupo vigente. Esse contexto de inoperância é exemplificado na tese das Instituições Zumbis, do sociólogo polonês Zygmunt Balman, que classifica os órgãos do Estado como presentes na sociedade, mas ineficazes em realizar seu papel.

Portanto, são necessárias medidas operantes para resolver o quadro em questão. Para isso, cabe ao Ministério da Educação, órgão responsável pelo sistema educacional brasileiro, fazer campanhas em escolas públicas explicando os tipos de violência e o Disque Denúncia, com o fito de informar e educar as crianças e jovens sobre como identificar e denunciar violências que infligem seus direitos.