Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, é dever do estado assegurar a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, bem como a integridade física dos indivíduos. No entanto, casos de violência infantil vem ganhando cada vez mais notoriedade, ficando evidente a ausência de garantias materiais desses direitos constitucionais no âmbito infantojuvenil. Dessa forma, tanto os números reduzidos de denúncias por medo, quanto a falta de rigidez legislativa e acompanhamento de crianças e adolescentes, apresentam-se como entraves para a resolução do problema.

Sob esse viés, é importante ressaltar que segundo levantamento de dados em 2013, a Secretaria de Direitos Humanos constatou que das inúmeras denúncias de violência infantil registradas, 53% foram contra pais e mães, dentro de suas próprias residências, e além da violação da integridade física, o terror psicológico para que estas sejam mantidas em sigilo é enorme. Nesse sentido, o desenvolvimento essencial que deveria ser priorizado nessa fase da vida é afetado pela violação de seus direitos fundamentais, e a manipulação para que não fiquem rastros da violência constante é fator crucial para a falta de denúncias.

Além disso, a negligência nas escolas é uma falha evidente no que concerne às medidas primordiais em relação à segurança da criança, já que muitos sinais poderiam ser percebidos se houvesse uma maior preparação do corpo docente e uma maior atenção aos sinais de uma criança violentada. Sendo assim, os direitos que constam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) devem ser respeitados e colocados em prática nas instituições sociais.

Depreende-se, portanto, a urgência de ações que visam amenizar os problemas relacionados à violência infantil. Para isso, o Conselho Tutelar deve, por meio da intensificação na fiscalização em escolas em seus respectivos municípios, promover a garantia dos direitos previstos por lei às crianças e jovens. Nesse sentido, o intuito de tal ação é proteger esses indivíduos e conscientizarem funcionários de locais públicos para a maior atenção aos sinais de violação dos direitos supracitados e, consequentemente melhorar o desenvolvimento primordial destes.