Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

O instuito da criança e do adolescente -criado em 1990- assegura em seu artigo 5.º a garantia da segurança de toda criança a qualquer forma de violência. Todavia, ao se avaliar a atual realidade vivida pelos pequenos no país, observa-se que essas garantias não estão sendo cumpridas. Nesse contexto é possível afirmar a fragilização do cumprimento da legislação e a falta de discussão sobre o assunto.

Em primeira análise, cabe destacar o precário esforço legal para cumprimento efetivo da lei. Segundo dados da Fundação das Nações Unidas para a Infância (Unicef), são diariamente denunciados 129 casos de violência física contra menores no país, constatando a negligência governamental em proteger a integridade das crianças. Então, se não há um empenho estatal em aumentar a fiscalização dessas denúncias, bem como o aumento punitivo, diminuem-se as chances da melhora na qualidade e segurança delas.

Ainda, é possível afirmar que o atual cenatório precário se encontra desse modo devido à falta de discussão sobre a violência infantil. De acordo com Habermas, o debate e a discussão é fundamental à democracia e para a melhora social, ou seja, a evolução da garantia do direito e qualidade de vida aos pequenos se dá pela lógica de se reconhecer e debater o assunto, consequentemente esclarecendo a toda sociedade sobre o mal que aflige, impedindo que ele ocorra, caso aconteça, que as denúncias ocorram de maneira mais rápidas.

Depreende-se, então, a urgência para a resolução desse viés. Para isso, é imprescindível que o Ministério da Educação, órgão responsável pelos critérios educacionais do país, por intermédio de medidas socioeducativas, como palestras e debates entre alunos e responsáveis, busque informar às pessoas de maneira coesa sobre a violência infantil e como identificar. Além do Ministério da Justiça -órgão responsável por garantir a ordem nacional- por meio de decretos, deve aumentar a penalidade aos indivíduos que descumprirem a lei, com o intuito de diminuir as ocorrências dessa problematica. Assim, os casos diminuirão e o que consta no ECA irá se cumprir de maneira concreta.