Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que visa à proteção integral da criança e do adolescente e estabelece em seu artigo 5 que nenhuma criança ou adolescente será submetido a qualquer forma de negligência, discriminação, violência e opressão. No entanto, essa prerrogativa não tem se refletido com ênfase na prática de monitoramento do nível de violência contra a criança. Diante dessa perspectiva, é necessário analisar os fatores que sustentam essa situação.

Não há dúvida de que a questão constitucional e sua aplicação estão entre as causas do problema. Da mesma forma, é possível perceber que a agressão a crianças e adolescentes perturba o equilíbrio que deveria ser estabelecido na sociedade. Vale ressaltar a importância do artigo 13 da CEDH, onde casos de suspeita ou confirmação de abuso infantil devem ser comunicados ao Conselho Tutelar para que sejam tomadas medidas legais. No entanto, em alguns casos, as denúncias não são feitas porque as vítimas são ameaçadas, o que impede que a denúncia seja feita.

Quando se trata de violência sexual, podemos observar como nossa legislação permite que jovens tenham relações sexuais com adultos ao permitir o casamento. Nessa faixa etária a partir dos 16 anos, falta maturidade mental, física ou independência financeira. Infelizmente, nossa legislação abrange a violência sexual, que não é apenas estupro, mas qualquer forma de manipulação de jovens inexperientes para atingir a integridade física. É de extrema importância destacar os transtornos psicológicos que um indivíduo desenvolve ao passar por determinada situação.

Assim, parece que há uma necessidade de combater esses obstáculos. Para isso, é necessário que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em parceria com a mídia, desenvolva campanhas no meio social e palestras nas escolas sobre os direitos da criança e do adolescente, a fim de diminuir os casos de violência e maus-tratos contra crianças. Assim, a criança terá um ambiente favorável e sem violência para o seu pleno desenvolvimento.