Violência infantil: como garantir os direitos da criança e do adolescente?

A Constituição Federal de 1988, instrumento o qual define todas as normas jurídicas no Brasil, prevê, em seu artigo 5°, a garantia à segurança para todos os cidadãos. Todavia, fora dos papéis constitucionais, isso não ocorre, uma vez que são frequentes os casos de violência infantil devido a dificuldade de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Desse modo, cabe debater como a ausência de ações estatais e de propagandas da mídia contribuem para a permanência desse cenário negativo.

De início, deve-se destacar que a adoção de ações inclusivas por parte do Estado sempre foi escassa e precisou de muitas lutas para ser conquistada. Sob essa perspectiva, segundo Thommas Hobbes, o contrato social é um acordo no qual os cidadãos abdicam de algumas de suas liberdades em troca de garantias sociais para que seus problemas sejam resolvidos por órgãos competentes. Contudo, tal pacto não está sendo respeitado, em virtude da escassez de investimentos em criar leis mais rigorosas para crimes contra menores para garantir que os seus agressores sejam punidos de forma adequada. Destarte, é inaceitável que esse quadro se perpetue, e para tanto o Governo deve sair do seu estado de inércia.

Outrossim, ressalta-se a escassez de comprometimento da mídia como impulsionador do problema. Nesse sentido, de acordo com Michel de Montaigne, a mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil às pessoas. No entanto, de maneira análoga ao pensamento do filósofo, a atuação midiática à sociedade encontra-se distante no país, tendo em vista que a falta de propagandas que mostrem como denunciar os casos de violência infantil, dificulta o engajamento social em relação a proteção das crianças.

Portanto, com o objetivo dessa problemática ser superada, medidas precisam ser tomadas. Para tanto, o Estado, em parceria com a mídia, deve investir no aperfeiçoamento do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) e do código penal, a fim de estabelecer penas mais duras para crimes contra os jovens. Isso pode ser feito por meio da destinação do dinheiro, arrecadado em impostos para a criação de campanhas públicas para mobilizar a população e gerar pressão sobre os legisladores das leis. Somente assim, a Constituição Cidadã será respeitada.